Despacho

Referência: Processo nº 00058.028440/2024-41

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica 35/2026/GTLC/GEST/SAF (12847230), a qual solicita disponibilidade orçamentária para celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025, firmado com a empresa BIOLIMP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., visando à prorrogação da prestação de serviços especializados de copeiragem e garçonaria, de forma contínua, com fornecimento de material, equipamentos, insumos e utensílios utilizados na execução dos serviços contratados, para atender a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em Brasília-DF, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

O mencionado Termo Aditivo tem por objeto:

a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 14 de abril de 2026 até 14 de abril de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

A presente prorrogação de vigência é formalizada em caráter excepcional, exclusivamente para assegurar a continuidade da prestação dos serviços até a conclusão do novo procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para execução do mesmo objeto deste ajuste.

Fica desde já pactuado que o contrato poderá ser rescindido antecipadamente, a qualquer tempo, tão logo seja celebrado o novo contrato decorrente da licitação em curso, mediante comunicação formal da CONTRATANTE à CONTRATADA, limitando-se as obrigações da Administração ao pagamento dos serviços efetivamente prestados até a data indicada na comunicação de encerramento.

Em decorrência da condição resolutiva ora estabelecida, a rescisão antecipada na forma desta cláusula não gerará para a CONTRATADA direito a qualquer tipo de indenização, inclusive por lucros cessantes, nem caracterizará inadimplemento contratual por parte da CONTRATANTE.

o reajuste dos utensílios, material de consumo e uniformes.

A despesa a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 745.927,32 (setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos);

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com o Projeto de  Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026.

Destaca-se ainda que o cronograma de execução dessa despesa implicará em impacto orçamentário-financeiro no exercício subsequente. Esse impacto será considerado durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC e ajustado conforme a projeção de demanda da área responsável em cada ano indicado a seguir:

É importante destacar que a execução da despesa deve seguir os limites de alocação e controle estabelecidos para o bloco orçamentário correspondente à despesa. O montante indicado neste documento corresponde ao total permitido durante a vigência do contrato. Na execução da despesa durante o exercício, serão considerados os valores planejados conforme os controles orçamentários oficiais, podendo sofrer ajustes conforme alterações orçamentárias eventuais ao longo do exercício.

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Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico de Planejamento, em 24/02/2026, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Almeida Pereira, Coordenador(a), em 24/02/2026, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 25/02/2026, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 25/02/2026, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12898378 e o código CRC 940BF485.

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