Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 26ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 05 a 06.08.2025:
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Processo |
00058.024896/2025-13 |
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Interessado |
Paulo Roberto Palhano Fontinelli e Sociedade Empresaria Educacional Brasil Sul Ltda. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 495.I/2025 |
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Relator |
Diretora Mariana Altoé |
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Deliberação |
Sobrestado, por maioria - vencida a Relatora, nos termos do Voto DIR-LRI (11897308) |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 07/08/2025, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11902355 e o código CRC BCC166A4. |
| Referência: Processo nº 00058.024896/2025-13 | SEI nº 11902355 |