Timbre

Despacho

À CFIC

Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.

Referente :  Termo de Inexigibilidade de Licitação (11719381)

 

Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à contratação de assinatura do serviço AEROPAKSWEB 20 para acesso às normas técnicas fornecidas pela Society of Automotive Engineers (SAE International).

Informo que, em virtude da natureza da operação, houve a incidência de Imposto de Renda retido na fonte, no valor de R$ 1.797,12 (mil setecentos e noventa e sete reais e doze centavos), conforme Planilha Banco do Brasil (11837086).

Desse modo, encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.

 

MAGNO SOUSA E SILVA

Coordenador de Execução Financeira

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Documento assinado eletronicamente por Magno Sousa e Silva, Coordenador(a) de Finanças, em 23/07/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11840069 e o código CRC 5B01B417.

Referência: Processo nº 00066.006464/2025-21 SEI nº 11840069