SEI/ANAC - 11707410

Este parecer tem como objetivo analisar o Parecer Jurídico nº 317/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (11704743), emitido pela Equipe de Licitações e Contratos (ELIC) da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), que avalia a minuta do edital e seus anexos relativos à contratação de serviços de transporte internacional de mobiliário e bagagem, com seguro específico, na modalidade porta a porta, com origem em Brasília (Brasil) e destino em Montreal (Canadá), para atender às necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Inicialmente, ressalta-se que o Parecer Jurídico 317/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (11704743) concluiu pela regularidade jurídica do procedimento licitatório, condicionada ao atendimento das recomendações apresentadas nos itens 10, 11, 13, 25, 31, 36, 37, 39, 44, 56, 85, 92 e 93/96 do referido parecer.

O referido parecer foi aprovado pelo Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à ANAC (PF-ANAC) por meio do Despacho de Aprovação nº 128/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (SEI nº 11704750).

As recomendações constantes dos itens 13, 25, 31, 36, 37, 39 e 44 foram analisadas e atendidas ou justificadas pela Equipe de Planejamento da Contratação, conforme disposto na Nota Técnica nº 7/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (11705444).

A seguir, apresenta-se a análise pontual das demais recomendações jurídicas contidas no Parecer Jurídico nº 317/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (11704743). Para maior clareza, cada recomendação será reproduzida, seguida da manifestação desta Gerência.

Quanto às recomendações dos itens 10 e 11, as regras internas de Governança e Gestão de Contratações da ANAC são disciplinadas pela Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025. Conforme disposto no art. 8º e no Anexo da IN nº 212/2025, bem como destacado na Nota Técnica nº 220/2025/GTLC/GEST/SAF (11634491), a competência para aprovar a presente contratação recai conjuntamente ao Superintendente de Administração e Finanças e ao Superintendente de Governança e Meio Ambiente. O processo será submetido à aprovação de ambos previamente à publicação do edital.

Em atendimento à recomendação do item 25 do Parecer, informamos que, considerando a natureza simplificada e rotineira da contratação de transporte internacional de mobiliário e bagagem pela ANAC, com valor estimado de R$ 115.958,64, não foi considerada necessária a inclusão de cláusula de matriz de riscos. Essa decisão é respaldada pela existência de seguro obrigatório para os bens transportados, que já mitiga os principais riscos envolvidos. Conforme disposto nos artigos 103 e 22, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, a matriz de riscos é obrigatória apenas para contratos de grande vulto (acima de R$ 200 milhões) ou contratações integradas/semi-integradas, sendo, portanto, facultativa neste caso.

Sobre a recomendação do item 56, ressalta-se que a Pesquisa de preços realizada, detalhada na Planilha Pesquisa de Preços (11530038) e no Relatório de Pesquisa de Preços (11632489), considera o valor praticado especificamente para o serviço a ser prestado, conforme pode se depreender da do anexo E-mail Solicitação de Proposta_Fornecedores (11632339).

Para o apontamento do item 84 do Parecer, informa-se que a observância será assegurada durante a etapa de formalização contratual. Ressalta-se que será utilizada a minuta contratual em conformidade com aquela disponibilizada pela AGU - Anexo ao Edital III - Minuta de Contrato (11634480) a qual não contempla campos para preenchimento de dados pessoais.

Em atendimento à recomendação do item 92, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento confirmou, por meio do Despacho de Disponibilidade Orçamentária (11653493) que a despesa em questão possui adequação orçamentária e financeira conforme a Lei Orçamentária Anual nº 15.121, de 10 de abril de 2025. Esclarece-se que, embora o prazo de representação do servidor seja de três anos, o presente processo refere-se exclusivamente ao serviço de mudança do Brasil para o Canadá, não havendo previsão de gastos ou prorrogação contratual para anos subsequentes. Eventual transporte de retorno será tratado em processo específico para essa finalidade.

Acerca da recomendação dos itens 93 a 96 do Parecer, pontua-se que no trâmite do corrente processo serão seguidos os ditames legais relacionados ao processo de contratação. Ressalta-se que posteriormente à aprovação dos atendimentos às recomendações jurídicas, o aviso de Edital será publicado no Diário Oficial da União, em jornal diário de grande circulação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site da ANAC na internet, em conformidade com a legislação vigente, dando início à fase externa do certame. Ressalto também a disponibilização na internet de link de pesquisa pública que permite a consulta ao processo no SEI! ANAC com disponibilização de todos os documentos relativos à contratação e aos eventuais contratos firmado decorrente desta licitação. Também reforço que serão seguidos os prazos legais para o procedimento licitatório, citando em especial o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis entre a divulgação do Edital de licitação e a abertura da sessão pública do certame.

Por fim o Termo de Referência e seus apêndices foram incluídos em sua versão final já sem as marcações de controle de alteração apresentadas no documento anterior - Termo de Referência (11711374).

O Edital será ajustado para sua versão final no momento da publicação quando também será assinado e numerado com a inclusão dos dados de data e horário da sessão pública.

Diante do atendimento e da justificativa dos apontamentos, recomendações e sugestões emitidos pela Procuradoria Federal, solicita-se a anuência do Gerente Técnico de Licitações e Contratos e da Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para encaminhar o processo ao Superintendente de Administração e Finanças, para aprovação das justificativas apresentadas no Parecer 24/2025/GTLC/GEST/SAF (11707410) e no Despacho GTDE (11580847). Adicionalmente, nos termos do art. 8º e do Anexo da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025, solicita-se a aprovação do edital de licitação e a autorização para abertura da fase externa.

Posteriormente, o processo deverá ser remetido ao Superintendente de Governança e Meio Ambiente para, conforme o Anexo "Limites para tomada de decisões relacionadas a procedimentos de contratação" da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025, aprovar o edital de licitação e autorizar a abertura da fase externa.

Por fim, o processo deverá ser restituído à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para a adoção das providências necessárias à realização do certame.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 24/06/2025, às 10:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 24/06/2025, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 24/06/2025, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 25/06/2025, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11707410 e o código CRC 10011D75.

PARECER Nº	24/2025/GTLC/GEST/SAF
PROCESSO Nº	00058.041751/2025-87
INTERESSADO:	GTLC, Gerência Técnica de Serviços Gerais