Despacho

À Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal - GTFI

Assunto: Orientações Gerais - Aplicação da Lei nº 14.133/21.

Referência: Despacho GTLC 11200013.

De ordem, tendo em vista o Despacho GTLC-SAF 11200013, encaminha-se o presente processo à GTFI para conhecimento e adoção de providências julgadas cabíveis referente à documentação solicitada.

De acordo com a gerência demandante, o retorno deste processo de contratação, com toda a documentação necessária finalizada, deve ocorrer com uma antecedência de ao menos 60 (sessenta dias) da data de conclusão desejada.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por Maicon Medeiros Ardirson, Técnico(a) em Regulação de Aviação Civil, em 21/02/2025, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11200857 e o código CRC 710A2949.

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