Despacho
À Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento
Referência: Processo nº 00058.024099/2024-55
Assunto: confirmação de Disponibilidade Orçamentária em face de Contingenciamento.
Em complemento ao Despacho GTLC/GEST/SAF (sei! 11581809), que solicitou a disponibilidade orçamentária para a aquisição de drones (estimada em R$ 60.859,68), e considerando as informações orçamentárias detalhadas, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO) havia declarado a adequação orçamentária e financeira da despesa com a Lei Orçamentária Anual nº 15.121 de 10/04/2025
Contudo, em virtude da recente publicação do Decreto nº 12.477 do Governo Federal, que estabelece contingenciamento de recursos, solicita-se a confirmação da disponibilidade orçamentária para a despesa em questão.
Faz-se necessário verificar se o contingenciamento imposto pelo referido Decreto Federal afeta a alocação de recursos destinada a esta aquisição e se o valor de R$ 60.859,68, previsto para o exercício financeiro de 2025, permanece disponível
Dessa forma, encaminha-se os autos à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO) para nova análise e manifestação expressa acerca da disponibilidade orçamentária, considerando o cenário atual de contingenciamento.
(assinado eletronicamente)
LAERTE GIMENES RODRIGUES
Gerente técnico de Licitações e Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 25/06/2025, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11718749 e o código CRC FDA69DBA. |
| Referência: Processo nº 00058.024099/2024-55 | SEI nº 11718749 |