SEI/ANAC - 11802578 - Nota Técnica

Aquisição de equipamentos (drones) a serem utilizados em atividades de fiscalização de ação fiscal realizadas por servidores da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI), bem como atividades de homologação de infraestrutura aeroportuária e inspeção aeroportuária realizadas por servidores da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA).

Trata-se de solicitação advinda das Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) e Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), instruída sob o processo nº 00058.024099/2024-55, para a aquisição equipamentos (drones) a serem utilizados em atividades de fiscalização de ação fiscal realizadas por servidores da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI), bem como atividades de homologação de infraestrutura aeroportuária e inspeção aeroportuária realizadas por servidores da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), consonante Termo de Referência (sei! 11581045)

Como proposto na Nota Técnica nº 213/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11615388), procedeu-se com a divulgação do Aviso de Contratação Direta nº 90007/2025 no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) no dia 03/07/2025 (sei! 11756102), respeitando-se o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis entre a divulgação do aviso e a abertura da disputa, que ocorreu em 10/07/2025, conforme relatar-se-á adiante.

A disputa da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025 teve início às 8h e encerrou-se às 16h do dia 10/07/2025, com a participação de 49 (quarenta e nove) fornecedores que apresentaram propostas para a disputa.

A empresa fornecedora AJR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ofereceu o melhor lance, porém, o produto oferecido não atendia integralmente às especificações descritas nos itens 3.1.1 (sistema de detecção de obstáculos omnidirecional) e 3.1.3 (rádio controle com tela integrada) do Termo de Referência e sua proposta foi, portanto, desclassificada. Convocou-se a segunda empresa melhor classificada, a BIDD PRIME COMPANY LTDA, que apresentou a Proposta Comercial (sei! 11800519) no valor total de R$ 30.429,84 (trinta mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), com um desconto de 50,00% (cinquenta por cento) em relação ao preço de referência.

A Proposta Comercial foi analisada e aceita pela unidade demandante (sei! 11800582) e, tendo sido apresentados os documentos habilitatórios (sei! 11800603) aderentes às exigências do Aviso de Contratação Direta nº 90007/2025 e anexos (sei! 11755467), a fornecedora BIDD PRIME COMPANY LTDA, CNPJ nº: 10.517.132/0001-49, foi habilitada e declarada vencedora da disputa.

Dessa forma, encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, faz-se necessário o envio do processo à gerente de Gestão Estratégica de Recursos para que, como autoridade competente, adjudique o objeto da Dispensa Eletrônica à empresa vencedora e homologue o procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021, c/c o art. 8º da IN ANAC nº 212/2025.

Diante do relatado e mediante a anuência subscrita da gerente técnica de Licitações e Contratos substituta, solicita-se a atuação da gerente de Gestão Estratégica de Recursos para que, caso de acordo com o proposto, adjudique o item à fornecedora indicada e homologue o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025 no Portal Compras.gov.br, e autorize, com base no disposto no art. 8º, da IN ANAC nº 212/2025, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

Posteriormente, os autos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Materiais - COMAT, para que tenha ciência sobre a contratação e atue junto à empresa contratada para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21; e, após o recebimento dos materiais, disponibilize-os à Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) e à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), unidades gestoras da contratação.

1. Adjudico o item à empresa fornecedora BIDD PRIME COMPANY LTDA, CNPJ nº: 10.517.132/0001-49, e homologo o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025;

2. Encaminhe-se à GTPO para a emissão da Nota de Empenho para cobertura da despesa decorrente da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025;

3. Posteriormente, à Coordenadoria de Materiais - COMAT para que tenha ciência sobre a contratação e atue junto à empresa contratada para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21; e, após o recebimento dos materiais, disponibilize-os à Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) e à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), unidades gestoras da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Fernando dos Santos Teixeira, Analista Administrativo, em 15/07/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Gerente Técnica, Substituta, em 15/07/2025, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 16/07/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11802578 e o código CRC 7E751D1C.