SEI/ANAC - 12105465 - Nota Técnica

Providências para o prosseguimento da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025, referente à aquisição de equipamentos (drones) para a Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) e a Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA)

Trata-se do processo de aquisição de drones, no qual a empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA, CNPJ nº 10.517.132/0001-49, foi declarada vencedora na Dispensa Eletrônica nº 90007/2025.

A Nota de Empenho nº 2025NE000408 foi emitida em 25/07/2025 e enviada à empresa em 05/08/2025

. A empresa confirmou o recebimento em 06/08/2025, comprometendo-se a entregar os itens em 30 dias.

O prazo para a entrega dos equipamentos expirou em 03/09/2025. Conforme informado pela Coordenadoria de Materiais (COMAT) no Despacho (Sei! 12096712), a empresa não efetuou a entrega dos bens nem respondeu às tentativas de contato por e-mail e telefone

Diante da inexecução contratual por parte da empresa, esta Nota Técnica propõe as medidas necessárias para a continuidade do processo de aquisição e a apuração de responsabilidade da contratada.

A empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA foi adjudicada e o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025 foi homologado, com um valor total de R$ 30.429,84, conforme Nota Técnica 262/2025/GTLC/GEST/SAF (Sei! 11802578) .

O Termo de Referência, anexo ao Aviso de Contratação Direta nº 90007/2025, estabelecia um prazo de entrega de 30 dias a contar do recebimento da Nota de Empenho. O mesmo documento previa, em seu item 5.2, que eventuais impossibilidades de cumprimento do prazo deveriam ser comunicadas com antecedência de 10 dias.

A COMAT tentou contato com a empresa por diversas vezes após o vencimento do prazo, sem obter resposta, e informou que não houve solicitação de prorrogação do prazo de entrega.

A inexecução total do contrato por parte da empresa adjudicatária caracteriza descumprimento das obrigações assumidas, sujeitando-a às sanções previstas no item 11 do Aviso de Contratação Direta nº 90007/2025 e no art. 155 da Lei nº 14.133/21.

Dessa forma, nos termos do § 2º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, submete-se o processo à Gerência de Gestão Estratégica de Recursos para autorizar a convocação dos fornecedores remanescentes da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025, caso o procedimento seja considerado regular.

Ressalta-se o Comunicado nº 05/2025 que trata dos procedimentos para contratação de remanescentes ou convocação de cadastro de reserva em processos realizados pela lei nº 14.133/21. Conforme o comunicado, a desclassificação da empresa adjudicatária exige o retorno de fase no sistema Compras.gov.br. Para tanto, conforme passo 2 do comunicado, primeiramente a autoridade competente deve cancelar a homologação e em seguida cancelar a adjudicação no sistema para viabilizar a desclassificação da empresa adjudicatária e a posterior convocação da próxima classificada no certame.

Desclassificação da empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA, CNPJ nº 10.517.132/0001-49, por inexecução contratual, com base no Despacho da COMAT (Sei! 12096712) e no item 11 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90007/2025 (Sei! 11755467)

Cancelamento da homologação e da adjudicação da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025 no sistema Compras.gov.br pela Gerente de Gestão Estratégica de Recursos.

Restituição dos autos à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para que se proceda com a desclassificação da empresa no sistema, a convocação dos próximos fornecedores classificados para negociação, nos termos do Comunicado nº 05/2025, e a abertura de processo administrativo sancionador.

Declaro cancelada a Adjudicação e Homologação da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025 e autorizo a convocação dos fronecedores remanescentes;

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para providências subsequentes relativas a esta contratação.

Encaminhe-se o processo à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento para Anulação da Nota de Empenho nº 2025NE000408 (Sei! 11863789).

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 24/09/2025, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 24/09/2025, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 25/09/2025, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12105465 e o código CRC C42E22B5.