SEI/ANAC - 12156510 - Nota Técnica

Aquisição de equipamentos (drones) a serem utilizados em atividades de fiscalização de ação fiscal realizadas por servidores da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI), bem como atividades de homologação de infraestrutura aeroportuária e inspeção aeroportuária realizadas por servidores da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA).

Trata-se de solicitação advinda das Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) e Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), instruída sob o processo nº 00058.024099/2024-55, para a aquisição equipamentos (drones) a serem utilizados em atividades de fiscalização de ação fiscal realizadas por servidores da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI), bem como atividades de homologação de infraestrutura aeroportuária e inspeção aeroportuária realizadas por servidores da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), consonante Termo de Referência (sei! 11581045)

Na fase inicial do certame, a empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA foi declarada vencedora. Contudo, a referida empresa não cumpriu o prazo de entrega dos equipamentos, resultando na inexecução total do contrato . Diante disso, a Nota de Empenho nº 2025NE000408 foi anulada, a empresa foi desclassificada e foi recomendada a abertura de processo administrativo sancionador, conforme Nota Técnica 361/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 12105465)

Com a desclassificação da vencedora inicial, procedeu-se à convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. Diversas empresas foram contatadas, no entanto, não enviaram proposta ou o equipamento ofertado não atendia integralmente às exigências do Termo de Referência.

Após as tentativas fracassadas, foi convocada a empresa DSR FRAMES & TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.641.670/0001-16, que apresentou proposta válida no valor total de R$ 59.976,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais).

A proposta da empresa DSR FRAMES & TECH LTDA (sei! 12156038) está em conformidade com as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, ofertando o modelo "Drone DJI Mini 4 Pro - Fly More Combo Plus", que atende a todos os requisitos mínimos estabelecidos

As áreas demandantes, Superintendência de Ação Fiscal (SFI) e Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), manifestaram formalmente seu aceite quanto à proposta da empresa DSR FRAMES & TECH LTDA, confirmando que o produto ofertado atende às suas necessidades (sei! 12156405)

Tendo sido apresentados os documentos habilitatórios (sei! 12156059) aderentes às exigências do Aviso de Contratação Direta nº 90007/2025 e anexos (sei! 11755467), a fornecedora DSR FRAMES & TECH LTDA, CNPJ sob o nº 54.641.670/0001-16, foi habilitada e declarada vencedora da disputa.

Dessa forma, encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, faz-se necessário o envio do processo à gerente de Gestão Estratégica de Recursos para que, como autoridade competente, adjudique o objeto da Dispensa Eletrônica à empresa vencedora e homologue o procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021, c/c o art. 8º da IN ANAC nº 212/2025.

Diante do relatado e mediante a anuência subscrita da gerente técnica de Licitações e Contratos substituta, solicita-se a atuação da gerente de Gestão Estratégica de Recursos para que, caso de acordo com o proposto, adjudique o item à fornecedora indicada e homologue o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025 no Portal Compras.gov.br, e autorize, com base no disposto no art. 8º, da IN ANAC nº 212/2025, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

Posteriormente, os autos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Materiais - COMAT, para que tenha ciência sobre a contratação e atue junto à empresa contratada para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21; e, após o recebimento dos materiais, disponibilize-os à Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) e à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), unidades gestoras da contratação.

1. Adjudico o item à empresa fornecedora DSR FRAMES & TECH LTDA, CNPJ sob o nº 54.641.670/0001-16, e homologo o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025;

2. Encaminhe-se à GTPO para a emissão da Nota de Empenho para cobertura da despesa decorrente da Dispensa Eletrônica nº 90007/2025;

3. Posteriormente, à Coordenadoria de Materiais - COMAT para que tenha ciência sobre a contratação e atue junto à empresa contratada para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21; e, após o recebimento dos materiais, disponibilize-os à Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI) e à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), unidades gestoras da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 06/10/2025, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Silva Fiorillo, Analista Administrativo, em 06/10/2025, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 07/10/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12156510 e o código CRC 558A4791.