SEI/ANAC - 12414742

Assunto: Seguro RETA (Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo) para Drones.

Trata-se da verificação da obrigatoriedade da contratação de apólice de seguro para a operação das Aeronaves Remotamente Pilotadas (Remotely-Piloted Aircraft – RPA^[1] ) adquiridas pela Agência, conforme se verifica no Despacho GTFC (SEI nº 12359099), no item OBJETO da contratação:

Aquisição de equipamentos (drones) a serem utilizados em atividades de fiscalização de ação fiscal realizadas por servidores da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal - SFI, bem como atividades de homologação de infraestrutura aeroportuária e inspeção aeroportuária realizadas por servidores da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA.

Observa-se que foram adquiridos e recebidos pela Anac sete drones para uso da SFI (5) e da SIA (2), de acordo com o Termo ENTRADA- 04 DRONES (SEI nº 12361087) e Termo ENTRADA - 03 DRONES (SEI nº 12361164).

Verifica-se que o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC-E Nº 94 EMENDA Nº 03^[2] , que trata dos Requisitos Gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil, estabelece em seu item E94.19 Porte de Documentos, que somente é permitido operar uma RPA de peso máximo de decolagem acima de 250 gramas se estiverem disponíveis a apólice de seguro do drone, como segue:

Somente é permitido operar uma RPA de peso máximo de decolagem acima de 250 gramas se, durante toda a operação, estiverem disponíveis na RPS os seguintes documentos:

(d) a apólice de seguro ou o certificado de seguro com comprovante de pagamento, dentro da validade, se aplicável;

Porém, no mesmo regulamento, nas Regras gerais para a operação de aeronaves não tripuladas, item E94.103, fica estabelecida exceção para RPA de propriedade de órgãos estatais:

(d) Todas as operações de aeronaves não tripuladas de uso não recreativo acima de 250 gramas de peso máximo de decolagem devem possuir seguro com cobertura de danos a terceiros, exceto as operações de aeronaves pertencentes a entidades controladas pelo Estado. grifo nosso

Da mesma forma, o Manual do Comando da Aeronáutica - MCA 56-5^[3] , que trata de aeronaves não tripuladas para uso exclusivo em operações aéreas especiais, como as realizadas por órgãos públicos de segurança, defesa civil e fiscalização, estabelece em seu item 3.7, que "De acordo com o previsto no RBAC-E nº 94, na Subparte B – REGRAS DE VOO, seção E94.103, parágrafo “d”, as operações de aeronaves pertencentes a entidades controladas pelo Estado, as chamadas aeronaves orgânicas, não demandam a posse de seguro com cobertura de danos a terceiros".

Nesse mesmo documento, estão listados os Órgãos que realizam as chamadas Operações Aéreas Especiais, citando nominalmente as Agências Reguladoras, conforme item 3.11.1 e seguintes:

3.11.2.1 Para os Órgãos ligados aos Governos Federal, Estadual ou Municipal, entre outros, entende-se como Órgãos Especiais:

Dessa forma, entende-se que não cabe a contratação de apólice de seguro pela Anac para a operação das Aeronaves Remotamente Pilotadas - RPA adquiridas pela Agência no presente processo.

[1] Aeronave Remotamente Pilotada (Remotely-Piloted Aircraft – RPA) significa a aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota com finalidade diversa de recreação

Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Osternack Bueno, Gerente Técnico(a) de Assessoramento, Substituto(a), em 05/12/2025, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12414742 e o código CRC BAF480C5.