SEI/ANAC - 12446126

Assunto: Solicitação de autorização para operação com RPA conforme disposto no item E94.103 (h) do RBAC E94.

Em atenção ao documento da referência, que solicita autorização para enquadrar as operações de fiscalização com RPA da Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal (GTFI/GEOP/SFI) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no parágrafo E94.103(h) do RBAC-E nº 94, informo que, após demonstrado o interesse público e o risco maior a vida se a operação fosse realizada por meios alternativos, o pedido foi DEFERIDO, com as seguintes condicionantes:

deve constar na avaliação de risco operacional prevista no parágrafo E94.103(g)(2) do RBAC-E nº 94 (e detalhada pela IS nº E94-003) a operação com distância inferior a 30 metros de terceiros e as medidas de mitigação aos riscos que julgarem cabíveis;

o piloto remoto da RPA deverá portar este memorando de autorização (o porte digital é admitido); e

deverão ser observadas as demais exigências do RBAC-E nº 94, bem como as regras aplicáveis de outras entidades reguladoras, como DECEA, Anatel, e outras legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis.

Ressaltamos que as operações sob esta autorização ocorrerão sob total responsabilidade dessa GTFI/GEOP/SFI.

Com intuito de aprimorar a segurança da operação, são feitas as seguintes recomendações:

procurar realizar as fiscalizações com auxílio de RPA fora de horários de pico de movimento de transeuntes;

somente utilizar das prerrogativas desta autorização e operar a RPA em áreas não distantes de terceiros em casos de justificável risco a integridade dos agentes públicos envolvidos nas atividades de fiscalização; e

observar a legislação pertinente referente à vida intima e privada das pessoas nos casos aplicáveis.

Vale salientar que a autorização de operação a menos de 30 metros de pessoas não anuentes não exime essa GTFI/GEOP/SFI da responsabilidade por eventuais danos materiais e físicos a terceiros.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.

CLÉBIO FELIPE ABREU DA SILVA
Gerente Técnico de Certificação - GTCE/GOAG

Documento assinado eletronicamente por Clébio Felipe Abreu Da Silva, Gerente Técnico de Certificação, em 10/12/2025, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12446126 e o código CRC 965FEE43.