AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2025

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.030675/2025-84, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa, realizada em 26 de agosto de 2025,

RESOLVE:

Submeter à consulta pública as seguintes propostas:

I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, intitulado "Aeródromos - operação, manutenção e resposta à emergência";

II - emenda ao RBAC nº 154, intitulado "Projeto de Aeródromos";

III - revisão da Instrução Suplementar - IS nº 153-001, intitulada "Critérios de movimentação no solo";

IV - revisão da IS nº 154-003, intitulada "Auxílios visuais para pistas de pouso e decolagem e pistas de táxi"; e

V - revisão da IS nº 154.5-001, intitulada "Orientações para a elaboração de análise de risco com vistas à demonstração de nível aceitável de segurança operacional".

Os textos poderão ser acessados na página desta Agência na plataforma Participa+Brasil, disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 30 de setembro de 2025.

 

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

Diretor-Presidente Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Rafael Fontenele Neves, Coordenador(a), em 28/08/2025, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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