Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 26.08.2025:
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Processo |
00058.030675/2025-84 |
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Assunto |
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago |
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Relator |
Diretor Roberto Honorato |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RJH (11932983) |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 10/2025 (11994137) - publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025, Seção 3, página 155 |
À Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 29/08/2025, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11996205 e o código CRC 7C0463A9. |
| Referência: Processo nº 00058.030675/2025-84 | SEI nº 11996205 |