Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 12ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 12 a 15.05.2026:
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Processo |
00058.030675/2025-84 |
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Assunto |
Proposta de emendas aos RBACs nºs 153 e 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago, objeto da Consulta Pública nº 10/2025, encerrada em 30 de setembro de 2025 |
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Relator |
Diretor Mathias Moreira |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MNM (12950846) |
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Ato decorrente |
Resolução nº 802, de 18 de maio de 2026 (13309411) - publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026, Seção 1, páginas 73 a 79 RBAC nº 153, Emenda nº 10, RBAC nº 154, Emenda nº 09 - publicados em 22 de maio de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 20, de 18 a 22 de maio de 2026 |
À Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 22/05/2026, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13343588 e o código CRC A51EE2A0. |
| Referência: Processo nº 00058.030675/2025-84 | SEI nº 13343588 |