Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 26ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 05 a 06.08.2025:
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Processo |
00058.085870/2024-61 |
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Interessado |
Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (11883766) |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 07/08/2025, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11901725 e o código CRC 5C81AF34. |
| Referência: Processo nº 00058.085870/2024-61 | SEI nº 11901725 |