ANAC

Estudo Técnico Preliminar (ETP) Serviços/Compras

Processo nº 00058.026832/2025-57

informações básicas:

Número do processo: 00058.026832/2025-57

descrição da necessidade da contratação:

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é a responsável, em âmbito nacional, por representar o Brasil em convenções, tratados e atos de transporte aéreo internacional, assim como por realizar essa representação junto aos organismos internacionais de aviação civil, conforme determinado pela Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, em seus arts. 3º e 8º:

​"Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:

I – a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

(...)

Art. 8^o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I – (...);

II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;"

Dada a característica de transnacionalidade do setor aéreo, a Anac, em sua atuação internacional, mantém contato com técnicos de alto nível e com as principais autoridades de aviação civil do mundo. No exercício dessa atribuição, esta Agência tem recebido rotineiramente presentes institucionais por intermédio das autoridades estrangeiras com as quais estabelece negociações e parcerias.

Como se pode notar, a entrega de presentes institucionais entre autoridades governamentais envolvidas em negociações internacionais é prática corrente em todo o mundo. Os presentes institucionais, desprovidos de caráter pessoal e intercambiados entre organizações públicas, representariam a disposição dos Estados e organizações internacionais em estabelecer diálogo orientado por espírito de boa vontade, amizade e paz.

A entrega de presentes institucionais por parte da autoridade de aviação civil brasileira, mediante reciprocidade, representaria, portanto, expressão de boa vontade e disposição para o diálogo pacífico e construtivo com suas contrapartes estrangeiras. De modo contrastante, o recebimento de presentes institucionais de autoridades de aviação civil estrangeiras sem que haja reciprocidade da parte brasileira, ademais de configurar gesto de descortesia, poderia ser percebido, à luz do costume diplomático internacional, como atitude de pouca disposição ao diálogo e à cooperação.

Nesse sentido, a Anac vem, desde 2018, adotando a prática de entrega de presentes institucionais em suas missões e tratativas com agentes estrangeiros:

No ano de 2018, por meio do processo SEI nº 00058.525348/2017-04, foram adquiridas 100 (cem) medalhas institucionais.

Já em 2019, por meio do processo SEI nº 00058.009603/2019-20, foram adquiridos 100 (cem) medalhas e 40 (quarenta) adornos de mesa.

Em 2022, por meio do processo SEI nº 00058.042060/2022-58, foram adquiridas 20 (vinte) molduras em madeira com vidro com peças de azulejos que retratam obras do artista plástico Athos Bulcão.

Considerando-se que em 2025 será realizada a 42ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), em Montreal, Canadá, órgão decisório máximo da organização e maior evento da Oaci, a Assessoria Internacional em tratativas com a Assessoria de Comunicação Social e a Presidência da Anac, decidiu-se pela instauração de procedimento administrativo para aquisição de novos presentes institucionais, abaixo discriminados, para entrega às delegações estrangeiras na Assembleia e em outros eventos oficiais de representação institucional:

50 (cinquenta) molduras produzidas pela Fundação Athos Bulcão.

Considerando que o princípio da reciprocidade é elemento fundamental e balizador da política externa brasileira e com o objetivo de dar prosseguimento à prática de entrega de presentes institucionais, entende-se recomendável que esta Agência esteja preparada para exercer suas funções de representação internacional de modo alinhado à prática diplomática brasileira, o que justifica, além de todo o exposto até aqui, a aquisição dos presentes institucionais objeto deste processo.

área requisitante:

Assessoria de Relações Internacionais - ASINT/SGM

descrição dos requisitos da contratação:

A escolha dos presentes institucionais descritos no item 2 deste documento foi pontualmente realizada objetivando não somente propiciar a continuação do exercício das funções de representação internacional da ANAC, mas também ressaltar aspectos da cultura brasileira, agregando alta carga do patrimônio artístico nacional para promoção e valorização do Brasil.

Nesse sentido, as peças da Fundação Athos Bulcão cumprem bem o papel de representatividade objetivado pela aquisição dos itens descritos no item 2 deste processo. As imagens reproduzidas remetem a obras únicas do artista plástico Athos Bulcão, sendo estas reproduções de faixadas e superfícies de alguns dos principais monumentos e prédios da cidade de Brasília. Além disso, as imagens previamente escolhidas remetem a obra que se encontra na área de embarque do Aeroporto Internacional de Brasília, estando interligada pelo tema de aviação civil.

As obras de Athos Bulcão são, ademais, parte importante da história de Brasília e fazem com que a cidade, juntamente com o legado deixado pelo artista, seja, até os dias de hoje, referenciada mundialmente como símbolo de arquitetura urbana futurística e moderna.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR:

A Fundação Athos Bulcão foi criada em 18 de dezembro de 1992, e é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública distrital, qualificada como Organização da Sociedade Civil do Interesse Público - OSCIP e certificada pelos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (Anexo I - Fundação Athos Bulcão SEI nº 11076786).

A tabela abaixo traz alguns trechos jornalísticos que confirmam a consagração do artista no cenário nacional e internacional:

De todo o exposto, a Fundação Athos Bulcão foi a empresa escolhida, pois é a entidade formalmente criada para preservar e divulgar a obra do artista Athos Bulcão, por meio de peças autênticas e certificadas.

Diante do exposto, faz-se necessária a contratação por meio de inexigibilidade de licitação pela singularidade e exclusividade do fornecedor.

Descrição da solução como um TODO:

Descrição: moldura em madeira na cor branca com vidro e duas peças de azulejos em base aproximada de 15cm x 15cm. Peças retratam o painel de Athos Bulcão que se encontra em exposição nas áreas de embarque nacional e internacional do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek.

Demais informações: Azulejos emoldurados, reproduzidos conforme obras originais de Athos Bulcão.

Dimensões: 45cm x 29cm x 3cm

Site/referência: https://loja.fundathos.org.br/categoria-produto/produtos/molduras/

Custo unitário: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)

Modelos:

637M-AZ002 - Moldura com 2 azulejos do Aeroporto JK - padrão amarelo e laranja em madeira na cor branca, azulejos em base aproximada de 15cm x 15cm, reproduzidos conforme a obra original do painel em azulejos de autoria de Athos Bulcão.

Quantidade: 30 molduras

633M-AZ002 - Moldura com 2 azulejos do Aeroporto JK - padrão verde e azul em madeira na cor branca, azulejos em base aproximada de 15cm x 15cm, reproduzidos conforme a obra original do painel em azulejos de autoria de Athos Bulcão.

Quantidade: 20 molduras

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS:

50 (cinquenta) molduras produzidas pela Fundação Athos Bulcão, conforme detalhamento no item 6 deste Estudo Técnico Preliminar.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

Ao consultar o site da loja da Fundação Athos Bulcão, verifica-se que as molduras não estão disponíveis para pronta entrega, por se tratarem de encomendas sujeitas a personalização. É possível personalizar molduras com montagens de 2 (dois) a 80 (oitenta) azulejos, dentre os inúmeros padrões de gravuras de autoria do artista. Por essa razão, não foi possível encontrar no site da loja os modelos com os padrões pretendidos, referentes aos azulejos do Aeroporto JK. No entanto, há outros 3 modelos semelhantes de molduras com 2 (dois) azulejos, referentes aos padrões dos azulejos do Jardim de Infância 316 Sul, do Instituto Rio Branco e do SESC 504, que, apesar de estarem fora de estoque, demonstram o preço unitário tabelado do objeto:

De forma a confirmar estes valores, anexou-se ao processo 2 (duas) Notas Fiscais emitidas em período inferior a um ano, onde se comprova que as molduras com as gravuras pretendidas (azulejos do Aeroporto JK nos padrões verde e azul, bem como amarelo e laranja) possuem um preço fixo:

Desta forma, verifica-se que a Proposta encaminhada pela Fundação Athos Bulcão a esta Agência (SEI nº 11626828), em 24/04/2025, está de acordo com os preços praticados com quaisquer interessados. Em vista da quantidade pretendida, caso o pagamento seja realizado em duas etapas (no ato da encomenda e no ato da entrega) haverá a incidência de 2% (dois por cento) de desconto no valor dos produtos, conforme detalhamento a seguir:

No entanto, caso o pagamento seja realizado integralmente no ato da encomenda, poderá ser concedido um desconto de 5% (cinco por cento) no valor dos produtos, conforme detalhamento a seguir:

Conforme descrito na Proposta Comercial (SEI nº 11626828), a Fundação Athos Bulcão é uma instituição sem fins lucrativos que não recebe apoio financeiro público e nem privado. Em vista disso, não pode arcar com a produção de múltiplos itens sob encomenda, exigindo, ao menos, 50% (cinquenta por cento) de adiantamento do valor para produção das peças.

Diante do exposto, nos termos do §1º do art.145 da Lei nº 14.133, de 2021, resta justificada a antecipação de pagamento para esta contratação por ser condição indispensável para a obtenção do bem e por propiciar economia de recursos de 5% (cinco por cento) em relação ao valor usual dos bens, caso seja realizada de forma integral no ato da encomenda.

justificativas para o parcelamento ou não da solução:

A Fundação Athos Bulcão é fornecedora exclusiva do objeto e não há como parcelar a solução.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

O objeto desta contratação é correlato ao do processo 00058.090818/2024-26, que trata da aquisição de medalhas institucionais a serem entregues à autoridades governamentais envolvidas em negociações internacionais, como presentes institucionais.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

Conforme o Documento de Formalização da Demanda - DFD (SEI nº 11078452), a contratação está alinhada ao papel da Agência como representante do País junto aos organismos internacionais de aviação civil:

​"Art. 3º A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:

I – a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

(...)

Art. 8^o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I – (...);

II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;"

BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO

A aquisição dos presentes institucionais possibilitará que a Agência exerça sua função de representação internacional de modo alinhado à prática diplomática brasileira.

A entrega destes presentes institucionais por parte da autoridade de aviação civil brasileira, mediante reciprocidade, representará expressão de boa vontade e disposição para o diálogo pacífico e construtivo com suas contrapartes estrangeiras, fortalecendo a imagem institucional, aprimorando as relações bilaterais e multilaterais e valorizando a cultura brasileira.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

Não há providências a serem adotadas uma vez que se trata de aquisição de bens de pequeno valor e dimensões compactas, necessitando apenas de armário para seu armazenamento.

POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

Não se aplica.

DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:

​​​​​Ante o exposto, verifica-se a viabilidade da contratação aqui apresentada.

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Documento assinado eletronicamente por Thiago Diniz Sathler Garcia, Analista Administrativo, em 03/06/2025, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Rezende Bernardes, Superintendente de Governança e Meio Ambiente, em 09/06/2025, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11334252 e o código CRC F9394BF3.

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