Termo de Inexigibilidade de licitação

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.993.037/0001-78.

II – OBJETO

Aquisição de molduras em madeira na cor branca com vidro e com 2 (dois) azulejos do Aeroporto JK, reproduzidos conforme a obra original do painel em azulejos de autoria de Athos Bulcão, com a finalidade de presentear delegações estrangeiras, permitindo o exercício da reciprocidade entre a Anac e autoridades estrangeiras que participam de eventos oficiais de representação institucional, conforme Estudo Técnico Preliminar (sei! 11334252) e Termo de Referência (sei! 11626042).

III – VALOR TOTAL

R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.026832/2025-57.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 16/07/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11640688 e o código CRC 32592E20.

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