Despacho

À Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (STD)

Assunto: Contratação de Plataforma colaborativa do tipo quadro branco virtual – digital whiteboard.

Nos termos do Documento de Formalização da Demanda - DFD (sei! 11151535), a Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM) intenciona a contratação ferramenta colaborativa do tipo quadro branco virtual – digital whiteboard.

Uma vez que o custo estimado da contratação,  informado no DFD, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a aplicação da IN SGD nº 94/2022 é facultativa, conforme estabelecido no §1º do art. 1º da citada Instrução Normativa.

A IN traz, contudo, a ressalva da necessidade de observação das disposições de seus artigos 6º e 24.

O art. 24 traz a obrigatoriedade de adoção do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI para correção monetária no caso de previsão de reajuste de preços - o que será observado por esta GTLC quando da elaboração da minuta contratual.

Já o art. 6º da IN, traz a necessidade de que as contratações de soluções de TIC estejam alinhadas ao PDTIC da Anac, à Estratégia do Governo Digital e integradas à Plataforma gov.br.

Dessa forma, encaminhamos o processo à Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (STD) para que avalie se a solução pretendida atende as exigências do art. 6º da IN SGD nº 94/2022, para que haja o prosseguimento dos trâmites de planejamento da pretensa contratação.

(assinado eletronicamente)

Ana Cristina Araújo Moura

Gerente Técnico de Licitações e Contratos substituta

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Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Gerente Técnica, Substituta, em 24/02/2025, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11206668 e o código CRC 4FFC00AC.

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