AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Termo de Recebimento Definitivo
Processo nº 00058.012543/2025-71
INTRODUÇÃO
O Termo de Recebimento Definitivo declarará formalmente à Contratada que os serviços prestados ou que os bens fornecidos foram devidamente avaliados e atendem às exigências contratuais, de acordo com os requisitos e critérios de aceitação estabelecidos.
IDENTIFICAÇÃO
| CONTRATO Nº |
30/ANAC/2025 |
| CONTRATADA |
MOVX TECNOLOGIA LTDA |
| CNPJ DA CONTRATADA |
35.486.862/0001-50 |
ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/BENS/SERVIÇOS E VOLUMES DE EXECUÇÃO
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SOLUÇÃO DE TIC |
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| Licença de Plataforma de quadro branco virtual para oficinas de facilitação | ||||
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO BEM OU SERVIÇO |
MÉTRICA |
QUANTIDADE |
VALOR (R$) |
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1 |
24 licenças do Software Miro versão Enterprise |
Licenças |
24 |
R$ 38.289,84 |
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TOTAL |
R$ 38.289,84 |
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ATESTE DE RECEBIMENTO
Para fins de cumprimento do disposto no art. 33, inciso II, alínea “f” e inciso III, alínea “d” da IN SGD/ME Nº 1/2019, alterada pela IN SGD/ME nº 31/2021, por este instrumento ATESTO que as licenças do software Miro Enterprise acima identificada foram entregues e disponibilizadas pela CONTRATADA e ATENDEM às exigências contratuais, discriminadas abaixo, de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos no Modelo de Gestão do Contrato acima indicado.
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ITEM |
EXIGÊNCIA CONTRATUAL |
ATENDIMENTO |
OBSERVAÇÃO |
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1 |
Envio digital de login e senha de acesso das licenças |
Completo |
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2 |
Instruções de acesso para os usuários |
Completo |
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3 |
Declaração de revendedor autorizado |
Completo |
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4 |
Atestado de Capacidade Técnica |
Completo |
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5 |
Declaração de atendimento requisitos técnicos |
Completo |
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6 |
Declaração de não ocorrência de registro de oportunidade |
Completo |
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7 |
Declaração que não emprega menor |
Completo |
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8 |
Proposta Comercial |
Completo |
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9 |
Consulta SICAF |
11892445 |
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10 |
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS |
11892445 |
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11 |
Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, |
11892445 |
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12 |
Habilitação jurídica |
11892445 |
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13 |
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas |
11892445 |
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14 |
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional |
11892445 |
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15 |
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) |
11892445 |
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16 |
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho |
11892445 |
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17 |
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal/Distrital |
11892445 |
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18 |
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital |
11892445 |
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19 |
Indicador 1 - Entrega dos serviços: |
Atendido |
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20 |
Indicador 2 - Interrupção dos serviços |
Encontra-se atendido |
Esse é um indicador que será monitorado ao longo de todo o contrato. |
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21 |
Requisitos Internos Funcionais e Não Funcionais, Requisitos de Segurança e Privacidade e Requisitos Legais e Regulatórios |
Atendidos |
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DESCONTOS EFETUADOS E VALOR A LIQUIDAR
De acordo com os critérios de aceitação e demais termos contratuais, não há incidência de descontos por desatendimento dos indicadores de níveis de serviços definidos.
Não foram identificadas inconformidades técnicas ou de negócio que ensejam indicação de glosas e sanções.
Por conseguinte, o valor a liquidar correspondente à monta em R$ 38.289,84 (trinta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
Referência: Nota Técnica nº 12017325.
ASSINATURA
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Gestores e Fiscais do Contrato |
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Titular: Lucas Rocha Silva Rêgo - lucas.rego@anac.gov.br Substituto: Rodrigo Mota Narcizo - rodrigo.narcizo@anac.gov.br |
Documento assinado eletronicamente
AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO
Nos termos do art. 33,inciso I, alínea “n” da IN SGD/ME nº 94/2022 , AUTORIZA-SE a CONTRATADA a apresentar a nota fiscal dos bens entregues relativos à entrega das licenças de Miro Enterprise, no valor discriminado no item 4, acima.
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Gestor do Contrato |
|
Titular: Lucas Rocha Silva Rêgo - lucas.rego@anac.gov.br Substituto: Rodrigo Mota Narcizo - rodrigo.narcizo@anac.gov.br |
Documento assinado eletronicamente
CIÊNCIA
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Preposto do Contrato |
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WELLINGTON HOLANDA DOS SANTOS |
Documento assinado eletronicamente
 | Documento assinado eletronicamente por Lucas Rocha Silva Rêgo, Analista Administrativo, em 04/09/2025, às 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Mota Narcizo, Especialista em Regulação de Aviação Civil, em 04/09/2025, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Wellington Holanda dos Santos, Usuário Externo, em 04/09/2025, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12017675 e o código CRC 2031FE00. |
| Referência: Processo nº 00058.012543/2025-71 | SEI nº 12017675 |