DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

Referência: Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Informações gerais 

Justificativa de necessidade

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a responsável, em âmbito nacional, por representar o Brasil em convenções, tratados e atos de transporte aéreo internacional, assim como por realizar essa representação junto aos organismos internacionais de aviação civil, conforme determinado pela Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, em seus arts. 3º e 8º:

​"Art. 3º A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a:

I – a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

(...)

Art. 8^o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I – (...);

II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;"

Dada a característica de transnacionalidade do setor aéreo, a ANAC, em sua atuação internacional, mantém contato com técnicos de alto nível e com as principais autoridades de aviação civil do mundo. No exercício dessa atribuição, esta Agência tem recebido rotineiramente presentes institucionais por intermédio das autoridades estrangeiras com as quais estabelece negociações e parcerias.

Como se pode notar, a entrega de presentes institucionais entre autoridades governamentais envolvidas em negociações internacionais é prática corrente em todo o mundo. Os presentes institucionais, desprovidos de caráter pessoal e intercambiados entre organizações públicas, representariam a disposição dos Estados e organizações internacionais em estabelecer diálogo orientado por espírito de boa vontade, amizade e paz.

A entrega de presentes institucionais por parte da autoridade de aviação civil brasileira, mediante reciprocidade, representaria, portanto, expressão de boa vontade e disposição para o diálogo pacífico e construtivo com suas contrapartes estrangeiras. De modo contrastante, o recebimento de presentes institucionais de autoridades de aviação civil estrangeiras sem que haja reciprocidade da parte brasileira, ademais de configurar gesto de descortesia, poderia ser percebido, à luz do costume diplomático internacional, como atitude de pouca disposição ao diálogo e à cooperação.

Nesse sentido, a ANAC vem, desde 2018, adotando a prática de entrega de presentes institucionais em suas missões e tratativas com agentes estrangeiros:

No ano de 2018, por meio do processo SEI 00058.525348/2017-04, foram adquiridas 100 (cem) medalhas institucionais.

Já em 2019, por meio do processo SEI 00058.009603/2019-20, foram adquiridos 100 (cem) medalhas e 40 (quarenta) adornos de mesa.

Em 2022, por meio do processo SEI 00058.042060/2022-58, foram adquiridas 20 (vinte) molduras em madeira com vidro com peças de azulejos que retratam obras do artista plástico Athos Bulcão.

Considerando-se que em 2025 será realizada a 42ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, órgão decisório máximo da organização e maior evento da OACI, a Assessoria Internacional em tratativas com a Assessoria de Comunicação Social e a Presidência da ANAC, decidiu-se pela instauração de procedimento administrativo para aquisição de novos presentes institucionais, abaixo discriminados, para entrega às delegações estrangeiras na Assembleia e em outros eventos oficiais de representação institucional.

50 (cinquenta) molduras produzidas pela Fundação Athos Bulcão.

100 (cem) medalhas institucionais.

Considerando que o princípio da reciprocidade é elemento fundamental e balizador da política externa brasileira e com o objetivo de dar prosseguimento à prática de entrega de presentes institucionais, entende-se recomendável que esta Agência esteja preparada para exercer suas funções de representação internacional de modo alinhado à prática diplomática brasileira, o que justifica, além de todo o exposto até aqui, a aquisição dos presentes institucionais objeto deste processo.

3.                    JUSTIFICATIVA EM CASO DE DEMANDA INTEMPESTIVA                                                                                                                                                                             

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) identificou a necessidade de adquirir presentes institucionais que serão entregues durante a Assembleia Geral da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) de 2025. Tal medida busca reforçar a posição do Brasil no cenário internacional e fomentar boas relações institucionais com outros países e organismos de aviação civil.

A intempestividade na solicitação deve-se a fatores imprevistos, onde a confirmação de que os presentes institucionais seriam necessários ocorreu após o prazo regulamentar para envio das demandas ao PCA. Essa necessidade foi validada em reuniões posteriores que destacaram o caráter simbólico e estratégico dos itens, os quais contribuem para estreitar relações entre autoridades e fortalecer a imagem da ANAC e do Brasil no âmbito da aviação civil global.

Diante da relevância estratégica e do caráter imprevisto que impossibilitou o cumprimento do prazo inicial, solicita-se a inclusão extraordinária da demanda no escopo de execução. Ressalta-se que a aquisição será conduzida com estrita observância aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência, conforme orienta o Decreto nº 10.947/2022.

Essa medida visa garantir que a ANAC atenda plenamente suas responsabilidades institucionais e contribua para o sucesso da representação brasileira na 42º Assembleia Geral da OACI em 2025.

4.                    MATERIAIS/SERVIÇOS                                                                                                                                                                                                                                              

4.1                  Materiais

4.2                       Serviços

5.                           CONTRATAÇÕES RELACIONADAS                                                                                                                                                                                                                                              

No ano de 2018, por meio do processo SEI 00058.525348/2017-04, foram adquiridas 100 (cem) medalhas institucionais.

Já em 2019, por meio do processo SEI 00058.009603/2019-20, foram adquiridos 100 (cem) medalhas e 40 (quarenta) adornos de mesa.

Em 2022, por meio do processo SEI 00058.042060/2022-58, foram adquiridas 20 (vinte) molduras em madeira com vidro com peças de azulejos que retratam obras do artista plástico Athos Bulcão.

6.                                 INDICAÇÃO DE INTEGRANTE REQUISITANTE PARA EQUIPE DE PLANEJAMENTO                                                                                                                                                                                                                    

<Preencher esse campo caso seja necessário o início imediato do processo de contratação, conforme "Observações - Item 3">

7.                         ALINHAMENTO DA NECESSIDADE AO PDTIC                                                                                                                                                                                                                            

<Preencher esse campo caso seja necessário o início imediato do processo de contratação e se tratar de bens/serviços de tecnologia da informação e comunicação, conforme "Observações - Item 3">

8.                         DADOS PESSOAIS                                                                                                                                                                                                                            

Não se aplica

9.                                INFORMAÇÕES ADICIONAIS                                                                                                                                                                                                                                                    

Informações adicionais como descrição detalhada dos objetos e singularidade das peças da Fundação Athos Bulcão foram descritas no documento Projeto Básico (11064394) anexo.

OBSERVAÇÕES:                                                                                                                                                                                                                                                                                          

1.                 O Documento de Formalização da Demanda deve ser assinado pela autoridade máxima da respectiva Unidade Diretamente Vinculada à Diretoria - UDVD. Caso haja indicação de integrante requisitante no documento, o servidor indicado deverá manifestar ciência expressa.

2.                  Caso o objeto se trate de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a demanda deverá ser enviada à Superintendência de Tecnologia da Informação (STI); para os demais objetos, a demanda deverá ser direcionada à Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

3.                   Idealmente as demandas são planejadas para o exercício subsequente, contudo, caso seja necessário o início imediato da elaboração dos documentos para a contratação (Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência), indique o(s) servidor(es) para a Equipe de Planejamento da Contratação. Caso se tratar de bens/serviços de TIC, informar, adicionalmente, o alinhamento da demanda ao Plano Estratégico da ANAC e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) vigentes.

4.                   Para as demandas apresentadas tempestivamente orienta-se a constituição da Equipe de Planejamento da Contratação, por meio de despacho da autoridade competente com a indicação do(s) servidor(es) responsável(eis) e, para contratações de TIC, o registro do alinhamento ao Plano Estratégico da ANAC e ao PDTIC vigentes, com antecedência de 6 a 8 meses da data em que a demanda deve ser finalizada com a entrega do bem ou início da execução do serviço. O despacho deve ser direcionado à unidade competente, conforme item 1 acima.

5.                   Para eventuais esclarecimentos, enviar e-mail para gtpp.sti@anac.gov.br (para as demandas de TIC) ou licitacao@anac.gov.br (para as demais demandas).

Observações:

O Documento de Formalização da Demanda deve ser assinado pela autoridade máxima da respectiva Unidade Diretamente Vinculada à Diretoria - UDVD. Caso haja indicação de integrante requisitante no documento, o servidor indicado deverá manifestar ciência expressa.

Caso o objeto se trate de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, a demanda deverá ser enviada à Superintendência de Tecnologia da Informação (STI); para os demais objetos, a demanda deverá ser direcionada à Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

Idealmente as demandas são planejadas para o exercício subsequente, contudo, caso seja necessário o início imediato da elaboração dos documentos para a contratação (Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência), indique o(s) servidor(es) para a Equipe de Planejamento da Contratação. Caso se tratar de bens/serviços de TIC, informar, adicionalmente, o alinhamento da demanda ao Plano Estratégico da ANAC e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) vigentes.

Para as demandas apresentadas tempestivamente orienta-se a constituição da Equipe de Planejamento da Contratação, por meio de despacho da autoridade competente com a indicação do(s) servidor(es) responsável(eis) e, para contratações de TIC, o registro do alinhamento ao Plano Estratégico da ANAC e ao PDTIC vigentes, com antecedência de 6 a 8 meses da data em que a demanda deve ser finalizada com a entrega do bem ou início da execução do serviço. O despacho deve ser direcionado à unidade competente, conforme item 1 acima.

Para eventuais esclarecimentos, enviar e-mail para gtpp.sti@anac.gov.br (para as demandas de TIC) ou licitacao@anac.gov.br (para as demais demandas).

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Rezende Bernardes, Superintendente de Governança e Meio Ambiente, em 17/02/2025, às 00:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11078452 e o código CRC 69636A56.

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