Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 29ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 26 a 27.08.2025:
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Processo |
00058.013030/2025-87 |
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Interessado |
Rico Táxi Aéreo Ltda. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 135.151(a) do RBAC nº 135 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
Provido, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (11957955) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 722, de 28 de agosto de 2025 (11992127) - publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2025, Seção 1, página 127 |
À Superintendência de Padrões Operacionais, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 01/09/2025, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12002687 e o código CRC 45829F17. |
| Referência: Processo nº 00058.013030/2025-87 | SEI nº 12002687 |