Despacho

Referência: Processo nº 00058.023630/2024-72

Assunto: Disponibilidade Orçamentária

Em cumprimento ao estabelecido no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, e em atendimento a Nota Técnica 219/2025/GTLC/GEST/SAF (11634146), a qual solicita disponibilidade orçamentária para contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica armada e desarmada, diurna e noturna, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em Brasília (Sede e Centro de Treinamento) a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

No Documento de Formalização da Demanda (9839503), elaborado nos termos do disposto no art. 12, VII, e art. 72, I, da Lei nº 14.133/21, a GTSG informa que, atualmente, os serviços são prestados pelo Contrato nº 19/2020, cujo encerramento se dará em 19/09/2025, não podendo ser prorrogado, haja vista que terá alcançado o limite de 60 meses;

A despesa a ser disponibilizada encontra-se estimada em R$ 1.814.577,36 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) para o período de 12 (dose) meses de contratação;

Na tabela abaixo estão descritos os detalhamentos orçamentários do contrato:

Em razão de o tipo de ação da despesa em tela tratar de atividade, o cumprimento do disposto no art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não se faz necessário. Entretanto, a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento declara que a despesa objeto dos autos possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual nº 15.121 de 10/04/2025. 

Destaca-se ainda que o cronograma de execução dessa despesa implicará em impacto orçamentário-financeiro no exercício subsequente. Esse impacto foi considerado durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da ANAC e ajustado conforme a projeção de demanda da área responsável em cada ano indicado a seguir:

É importante destacar que a execução da despesa deve seguir os limites de alocação e controle estabelecidos para o bloco orçamentário correspondente à despesa. O montante indicado neste documento corresponde ao total permitido durante a vigência do contrato. Na execução da despesa durante o exercício, serão considerados os valores planejados conforme os controles orçamentários oficiais, podendo sofrer ajustes conforme alterações orçamentárias eventuais ao longo do exercício.

---

Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico, em 16/06/2025, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Almeida Pereira, Coordenador(a), em 16/06/2025, às 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Ordenador(a) de Despesas, em 16/06/2025, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 16/06/2025, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11675973 e o código CRC 5D9EC2BB.

---