SEI/ANAC - 11783875 - Nota Técnica

Timbre

Nota Técnica nº 254/2025/GTLC/GEST/SAF

ASSUNTO

Realização de licitação para a contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica armada e desarmada, diurna e noturna, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em Brasília (Sede e Centro de Treinamento) a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

SUMÁRIO EXECUTIVO

Solicitar a apreciação da contratação pela Diretoria Colegiada ANAC.

ANÁLISE

No Documento de Formalização da demanda (9839503), elaborado nos termos do disposto no art. 12, VII, e art. 72, I, da Lei nº 14.133/21, a Gerência Técnica de Serviços Gerias (GTSG) informa que, atualmente, os serviços são prestados pelo Contrato nº 19/2020, cujo encerramento se dará em 19/09/2025, não podendo ser prorrogado, haja vista que terá alcançado o limite de 60 meses

Desta forma, foi nomeada Equipe de Planejamento da Contratação pela Portaria nº 16.676/2025 (11411047), sendo responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP (11629028), atendendo aos requisitos definidos pela IN nº 05/2017 e do Termo de Referência (11817489).

O orçamento de referência para os serviços foi elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação, com a realização da pesquisa de preços dos insumos, equipamentos, uniformes e seguro de vida (11626882) observadas ad disposições da IN SEGES 65/2021, utilização da convenção coletiva de trabalho DF000333/2024 (11648333) e preenchimento das planilhas de custo e formação de preços (11626939). O valor máximo que a Administração está disposta a aceitar para a contratação é de R$ 1.814.577,36 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) para o período de 12 (dose) meses de contratação. Registra-se que, até o momento, não foi homologada a convenção coletiva de trabalho da categoria para o ano de 2025.

O ordenador de despesa atestou a disponibilidade orçamentária para atender ao dispêndio desta contratação, conforme Despacho de Disponibilidade Orçamentária - COORC (11675973).

A contratação foi submetida à análise da Procuradoria Federal que se manifestou no 1565/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (11780947) pela viabilidade jurídica da licitação que se pretende realizar, tendo em vista que, sob os aspectos formais e de legalidade, não foram vislumbrados óbices ou impedimentos. Houve o apontamento de algumas recomendações que foram atendidas ou justificadas pela Equipe de Planejamento da Contratação na Nota Técnica nº 18/2025/CPCON/GTSG/GLOG/SAF (11811215) e complementadas pela GTLC no Parecer 25/2025/GTLC/GEST/SAF (11783874).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Documento de Formalização de Demanda (9839503);
Apêndice I ao Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar (11629028);
Minuta de Edital de Licitação (11784016);
Anexo ao Edital I - Termo de Referência (11817489);
Anexo ao Edital II - Modelo de Proposta Comercial (11634088);
Anexo ao Edital III - Minuta de Termo de Contrato (11783982);
Anexo ao Edital IV - Autorização complementar ao Termo de Contrato (11634098);
Anexo ao Edital V - Modelo de Declaração de contratos firmados (11634101);
Anexo ao Edital VI - Declaração de Responsabilidade de Enquadramento Sindical (11634103);
Anexo ao Edital VII - Planilha de custo e formação de preços (11818114)

CONCLUSÃO

Pelo exposto, solicita-se o encaminhamento dos autos à Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para anuência, e posteriormente a remessa do processo ao Superintendente de Administração e Finanças, com vistas a submeter a contratação e a minuta de edital e seus anexos à apreciação da Diretoria Colegiada, com a subsequente autorização para abertura da licitação, com fulcro no art. 8° e Anexo da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025, bem como no inciso V do art. 9º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

Gisele Aparecida Gonçalves de Oliveira

Analista Administrativo

De acordo;
Encaminhe-se da forma proposta.

Ana Cristina Araújo Moura

Gerente Técnico e Licitações e Contratos, Substituta

De acordo.
Encaminhe-se os autos à ASTEC, com vistas a submeter a contratação e a minuta de edital e seus anexos à apreciação da Diretoria Colegiada, com a subsequente autorização para abertura da licitação, com fulcro no art. 8° e Anexo da Instrução Normativa nº 212, de 19 de maio de 2025, bem como no inciso V do art. 9º da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

Silvia de Sousa Barbosa

Superintendente de Administração e Finanças, Substituta

Documento assinado eletronicamente por Gisele Aparecida Goncalves de Oliveira, Analista Administrativo, em 17/07/2025, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Cristina Araújo Moura, Gerente Técnica, Substituta, em 18/07/2025, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 18/07/2025, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11783875 e o código CRC 4554E11E.

Referência: Processo nº 00058.023630/2024-72

SEI nº 11783875