Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 01/08/2025, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11876435 e o código CRC A24ABE04.