SEI/ANAC - 12050128 - Nota Técnica

Esta nota técnica destina-se a informar sobre o resultado do Pregão 90015/2025 para contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica armada e desarmada, diurna e noturna, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em Brasília (Sede e Centro de Treinamento), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Como estabelecido no art. 54º, §1º, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, a convocação das empresas foi efetuada mediante a publicação do Aviso de Licitação nos seguinte meios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial da União (11885276), Jornal de grande circulação (11885302), Portal de compras do governo federal (gov.br/compras) e no portal da ANAC - www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-2025, ficando definida a data de 18/08/2025, para a realização da sessão pública, sendo respeitado o interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis entre as datas de publicação e da abertura da licitação.

Todos os pedidos de esclarecimentos (11940449) e impugnação (11940466) foram respondidos e publicados no sistema Compras.

No dia e hora previamente designados, conforme relato constante do Termo de julgamento (12031226), a sessão pública foi iniciada com participação de 19 (dezenove) empresas, garantindo, assim, competição na disputa do Pregão.

Após a fase de lances, as empresas DIMIVIG Vigilância e segurança Patrimonial LTDA e JK Segurança Privada LTDA foram convocadas, obedecendo a ordem de classificação, para apresentar proposta comercial e planilhas de custo e formação de preços e, após a realização de várias diligências para correção das planilhas (12031228), não conseguiram comprovar a exequibilidade das propostas apresentadas e foram desclassificadas, conforme detalhado no Termo de julgamento (12031226).

Diante disso, foi convocada a próxima empresa na ordem de classificação, ÁGIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 72.619.976/0001-58, com proposta no valor total de R$ 1.541.049,60. A licitante apresentou sua Proposta Comercial (12026325), que foi analisada e verificou-se o atendimento das especificações constantes do edital e seus anexos, diante disso, a proposta comercial foi aceita e, tendo apresentado todos os documentos exigidos no edital para habilitação (12026325), a licitante foi habilitada e declarada vencedora do certame.

Nos momentos imediatamente após o término do julgamento das propostas; e após o ato de habilitação, nos termos do art. 40 do IN SEGES/ME Nº 73, de 30 de setembro de 2022, foi concedido prazo para que as licitantes manifestassem, em campo próprio no sistema, sua intenção de recorrer das decisões. As empresas licitantes AMAZON SECURITY LTDA e VIPPIM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA manifestaram intenção de recorrer do ato que habilitou a empresa vencedora do certame. Observando o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021, e no item 10.2 do Edital, foi concedido o prazo de três dias úteis para que as licitantes apresentassem suas razões recursais. Contudo, apenas a empresa AMAZON SECURITY LTDA, o fez tempestivamente. O recurso foi analisado e julgado improcedente conforme Parecer nº 30/2025 (12031214).

Em vista do exposto e, consoante o disposto no art. conforme dispõe o inciso IV, do art. 71 da Lei 14.133/21 e nos termos do art. 8º e do Anexo da Instrução Normativa nº 212 desta Autarquia, datada de 19/05/2025 e na legislação pertinente à modalidade licitatória pregão, submetemos os procedimentos à apreciação do Superintendente de Administração e Finanças, de modo que, entendendo como regular o feito, decida o recurso e proceda com a Adjudicação e a Homologação do certame no sistema, conforme disposto no IV, do art. 71 da Lei 14.133/21.

Por fim, solicito que, havendo homologação do Pregão 90015/2025, o processo seja encaminhado à GTPO para emissão da Nota de Empenho em favor da empresa ÁGIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 72.619.976/0001-58, e à GTLC para formalização do Contrato nº 034/2025 junto à empresa adjudicatária do certame.

Encaminhe-se ao Superintendente de Administração e Finanças, para providências quanto à apreciação da decisão da Pregoeira sobre o recurso apresentado, à adjudicação e à homologação do Pregão 90015/2025

Posteriormente, solicita-se o envio do processo para GTPO para emissão da Nota de Empenho em favor da empresa vencedora do certame: ÁGIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 72.619.976/0001-58, com valor total de R$ 1.541.049,60.

Documento assinado eletronicamente por Gisele Aparecida Goncalves de Oliveira, Pregoeiro(a), em 11/09/2025, às 10:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 11/09/2025, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 11/09/2025, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12050128 e o código CRC 48316AE3.