SEI/ANAC - 12116855 - Nota Técnica

Trata-se da análise de pedido de repactuação dos valores do Contrato nº 34/2025, firmado com a empresa ÁGIL EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA., cujo objeto consiste na contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial orgânica armada e desarmada, diurna e noturna, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em Brasília (Sede e Centro de Treinamento) a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Consoante os termos de sua petição de repactuação endereçada para a ANAC, contida no requerimento protocolado sob o número (12092464), a Contratada submete a apreciação os reajustes previstos na CCT 2025/2025 - MTE DF000685/2025 (12092466).

Art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:

I - seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e

II - seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

“Art. 54. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.

§ 1º A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

§ 2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

§ 3º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.

§ 4º A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

Art. 56. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.

Art. 57. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.

§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o disposto no art. 6º desta Instrução Normativa.

§ 2º A variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

§ 4º As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento."

7.1. As regras acerca da repactuação dos preços contratados são aqueles definidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato."

7.47. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado.

7.48. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

7.48.1. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

7.48.2. Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.

7.49. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.

7.56. Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA/IBGE, com base na seguinte fórmula:

7.72. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.

7.74. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.

7.74.1. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento."

Considerando o inciso I do Art. 12 do DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, a partir do mero confronto entre as datas base das Convenções Coletivas de Trabalho de 2024/2024 (11648333) (ano base/exercício da Proposta Comercial 12026325), resta demonstrada a obediência à mencionada anualidade para aquelas variações de custos relativos à mão de obra.

Assim, visando a conformidade das orientações dispostas no incido II do Art. 12 do decreto acima citado, foram realizadas as seguintes alterações na planilha de custos e formação de preço:

Cargo	Salário (CCT/24 → CCT/25)	Auxílio Alimentação (CCT/24 → CCT/25)	Seguro de Vida (CCT/24 → CCT/25)	Hora Intrajornada (CCT/24 → CCT/25)	SESMT (CCT/24 → CCT/25)
Vigilante	R$ 2.723,41 → R$ 2.859,58	R$ 47,37 → R$ 49,63	R$ 18,17 → R$ 19,04	Fator 0,50 → Fator 1,50	Facultativo → Obrigatório R$ 25,00

Salário (Piso do Vigilante): Cláusula 3ª CCT/2024 e Cláusula 3ª CCT/2025

Seguro de Vida (Fundo de Indenização por Aposentadoria/Invalidez): Cláusula 17ª CCT/2024 e Cláusula 17ª CCT/2025

Hora Intrajornada (12x36): Cláusula 37ª CCT/2024 e Cláusula 37ª CCT/2025 - a partir de setembro/25.

Destarte, no que concerne à análise do pedido da contratada relativo ao reequilíbrio econômico-financeiro, após efetuados os regulares lançamentos daqueles valores ajustados/validados em planilha própria elaborada por esta Gerência (12118476), a concessão do pleito, por posto de serviço e por marco temporal, dar-se-á pelos seguintes valores unitários, mensais e totais, conforme apresentados na tabela abaixo:

Considerando que os novos valores contratuais serão efetivamente vigentes a partir de 1º de janeiro de 2025, exceto para o cálculo da hora intrajornada, que será a partir de 1º de setembro de 2025, esses devem retroagir até aquelas datas, em estrita atenção às rubricas (itens de custos) que foram majorados por ocasião desta repactuação. Portanto, considerar-se-á devido à empresa CONTRATADA, para o período de 1º de janeiro de 2025 até 19 de setembro de 2026, a diferença financeira estimada conforme tabela a seguir:

Cabe destacar que a diferença apresentada na Tabela 3 é estimativa. A apuração do valor real devido à contratada ficará a cargo da equipe de fiscalização do contrato, designada pela contratante, a qual deverá adotar os procedimentos administrativos necessários para assegurar a regularidade do processo de pagamento, com base nos valores corretos a serem faturados retroativamente pela contratada, considerando eventuais glosas realizadas.

Garantia Complementar: registra-se que, em razão da alteração do valor estimado do Contrato nº 34/2025, torna-se imperativa a complementação da garantia financeira antes oferecida pela Contratada, considerando agora os novos valores contratuais, como medida prévia e condição necessária para a eficácia financeira dessa repactuação, nos termos do que dispõe o item 4.15 do Termo de Referência desse Contrato, transcrito a seguir:

"4.15. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts 96 e seguintes da lei nº 14.133 de 2021, com validade durante a execução e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.

7.72. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado."

Instrumento de formalização: em razão da necessária recomposição de custos e das compensações financeiras a serem consideradas por força da repactuação solicitada pela contratada, a reestimativa do valor global do Contrato nº 34/2025 deverá ser registrada por simples apostilamento, em atenção à prescrição contida no inciso I do art. 136 da Lei n.º 14.133/21, como também previsto no item 7.70 do Termo de Referência desse Contrato.

"Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

Diante da análise empreendida na presente Nota Técnica, esta Gerência, com a anuência da Sra. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos, encaminha os autos à Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento para se proceder ao reforço orçamentário necessário à cobertura da despesa decorrente da repactuação concedida para, posteriormente, encaminhamento ao Superintendente de Administração e Finanças a fim de que, no uso da sua atribuição de Ordenador de Despesas desta Agência, proceda à assinatura do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 34/2025 (12126972).

Por fim, após procedimentos recomendados, solicita-se a devolutiva dos autos à Gerência Técnica de Licitações e Contratos para realização dos demais atos necessários ao regular registro do apostilamento contratual, além da comunicação aos interessados envolvidos na contratação e na execução do serviço.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor responsável e, posteriormente, submetido à consideração superior.

Documento assinado eletronicamente por Levi Fernandes de Souza, Analista Administrativo, em 30/09/2025, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 30/09/2025, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 01/10/2025, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12116855 e o código CRC 9E35B741.