SEI/ANAC - 11327456

Assunto: ENCAMINHAMENTO À AREA ADMINISTRATIVA DO DFD E INSTITUIÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa SGD/ME n° 94, de 23 de dezembro de 2022, a fase de Planejamento da Contratação terá início com a instituição da Equipe de Planejamento da Contratação pela autoridade competente da Área Administrativa e ocorrerá após:

I - envio pela área requisitante para a área de TIC do: Documento de Formalização da Demanda, utilizado para registrar a necessidade no PCA; registro do alinhamento da necessidade ao PDTIC vigente e Indicação do integrante Requisitante;

II - avaliação pela área de TIC do alinhamento da contratação ao PDTIC e ao PCA e indicação do integrante Técnico;

III - Indicação do Integrante Administrativo e decisão motivada pela autoridade competente da Área Administrativa sobre o prosseguimento da contratação; e

IV - Publicação do ato de instituição da Equipe de Planejamento da Contratação pela Área Administrativa.

Desse modo, visando a dar prosseguimento à Contratação de Solução de TI para o Contratação de Solução tecnológica que proporcione automatização do preenchimento da "Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)" instituída pela Receita Federal do Brasil, compreendendo a disponibilização de licenças de acesso a software, treinamento para sua implementação e suporte técnico, conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda (SEI 10006875), encaminho os autos para a Gerência Técnica de Licitação e Contratos (GTLC/SAF) para indicação do respectivo Integrante Administrativo para composição da Equipe de Planejamento da Contratação junto com o Integrante Requisitante (SEI 10006875) e o Integrante Técnico abaixo indicado:

Encaminha-se o presente processo para a Superintendência de Administração e Finanças para (I) decisão motivada sobre o prosseguimento da contratação, (II) indicação do respectivo Integrante Administrativo para composição da Equipe de Planejamento da Contratação e (III) para publicação do ato de instituição da Equipe de Planejamento da Contratação.

Documento assinado eletronicamente por Fernando André Coelho Mitkiewicz, Superintendente de Tecnologia e Transformação Digital, em 22/04/2025, às 22:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11327456 e o código CRC 55170C41.