SEI/ANAC - 11948001 - Nota Técnica

Contratação de serviço especializado que proporcione automatização do preenchimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e transmissão dos dados via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), instituídas pela Receita Federal do Brasil.

Trata-se de solicitação advinda da Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), instruída sob o processo nº 00058.036761/2024-10, para a contratação de serviço especializado que proporcione automatização do preenchimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e transmissão dos dados via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), instituídas pela Receita Federal do Brasil, consonante Termo de Referência (sei! 11844012).

Como proposto na Nota Técnica nº 271/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11865338), procedeu-se com a divulgação do Aviso de Contratação Direta nº 90013/2025 (sei! 11893375) no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) no dia 05/08/2025 (sei! 11893387), respeitando-se o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis entre a divulgação do aviso e a abertura da disputa, que ocorreu em 12/08/2025, conforme relatar-se-á adiante.

A disputa da Dispensa Eletrônica nº 90013/2025 teve início às 8h e encerrou-se às 15h do dia 12/08/2025, com a participação de 8 (oito) fornecedores que apresentaram propostas para a disputa (sei! 11950892).

A empresa fornecedora DEVNX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ofereceu o melhor lance e apresentou a Proposta Comercial (sei! 11947304) no valor total de R$ 31.950,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta reais), para o período de 1 (um) ano. A Proposta foi analisada e aceita pela unidade demandante (sei! 11947351) e, tendo sido apresentados os documentos habilitatórios (sei! 11950876) aderentes às exigências do Aviso de Contratação Direta nº 90013/2025 e anexos (sei! 11893375), a fornecedora DEVNX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº: 26.809.683/0001-16, foi habilitada e declarada vencedora da disputa.

Dessa forma, encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, faz-se necessário o envio do processo à Sra. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para que, como autoridade competente, adjudique o objeto da Dispensa Eletrônica à empresa vencedora e homologue o procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 23 da IN SEGES/ME nº 67/2021.

Diante do relatado e mediante a anuência subscrita do Sr. Gerente Técnico de Licitações e Contratos, solicita-se a atuação da Sra. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos para que, caso de acordo com o proposto, adjudique o item à fornecedora indicada e homologue o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90013/2025, no Portal Compras.gov.br, e autorize, com base no disposto na IN ANAC nº 212/2025, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

Posteriormente, o processo deverá retornar a esta GTLC, para a formalização do Contrato nº 31/ANAC/2025, cujo prazo de vigência será de 1 (um) ano a contar da assinatura do contrato.

Ademais, cabe informar à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade que, para a contratação em pauta, o Contrato nº 31/ANAC/2025 será registrado no sistema SIAFIWEB sob o código RCA142531.

1. Adjudico o item à empresa fornecedora DEVNX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº: 26.809.683/0001-16 e homologo o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90013/2025;

2. Encaminhe-se à GTPO para a emissão da Nota de Empenho para cobertura da despesa decorrente da Dispensa Eletrônica nº 90013/2025;

3. Encaminhe-se à GTFC para o registro no sistema SIAFIWEB do código RCA142531, referente ao Contrato nº 31/ANAC/2025;

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Benedito de Siqueira Bento, Analista Administrativo, em 19/08/2025, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnica, em 19/08/2025, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 20/08/2025, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11948001 e o código CRC 9584BA6E.