Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 34ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 05 a 06.11.2025:
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Processo |
00058.078162/2024-73 |
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Interessado |
Jomar de Souza Martins |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2089.I/2024 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
Provido parcialmente, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI 11956948, reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11499950, proferida pela SPO, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 20 (vinte) dias, das licenças e habilitações de piloto do interessado |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado e posterior encaminhamento à Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL, para adoção das providências decorrentes.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 07/11/2025, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12313010 e o código CRC 588151F9. |
| Referência: Processo nº 00058.078162/2024-73 | SEI nº 12313010 |