Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 19 a 22.05.2026:
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Processo |
00058.041801/2025-26 |
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Interessado |
SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S.A. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de decisão de desinternacionalização do Aeroporto de Parnaíba (PI) |
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Relator |
Diretor Cláudio Ianelli |
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Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-CBI 13248059, mantendo-se o cancelamento da designação como internacional do Aeroporto Prefeito Doutor João Silva Filho, situado em Parnaíba/PI |
À Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 25/05/2026, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13357507 e o código CRC 52F15CFB. |
| Referência: Processo nº 00058.041801/2025-26 | SEI nº 13357507 |