Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 32ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 07 a 08.10.2025:
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Processo |
00058.044565/2025-08 |
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Interessado |
Rubens Gonçalves de Brito |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 827.I/2025 |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto TP (12051779) |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 10/10/2025, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12181608 e o código CRC B5D2046A. |
| Referência: Processo nº 00058.044565/2025-08 | SEI nº 12181608 |