Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 32ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 07 a 08.10.2025:
|
Processo |
00058.078676/2024-29 |
|
Interessado |
Cooperativa de Usuários de Aeronaves em Regime de Propriedade Compartilhada - VOAR |
|
Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2103.I/2024 |
|
Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
|
Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (12095115) |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 10/10/2025, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12181614 e o código CRC 373E2363. |
| Referência: Processo nº 00058.078676/2024-29 | SEI nº 12181614 |