SEI/ANAC - 12016787 - Nota Técnica

Contratação de serviços de demolição, fornecimento e instalação de divisórias no Núcleo Regional de Aviação Civil da ANAC em Belo Horizonte.

Trata-se de solicitação advinda da Coordenadoria de Serviços Logísticos da Gerência Técnica de Serviços Gerais da Superintendência de Administração e Finanças (COSERV/GTSG/SAF), instruída sob o processo nº 00058.039961/2025-13, para a contratação de serviços de demolição, fornecimento e instalação de divisórias no Núcleo Regional de Aviação Civil da ANAC em Belo Horizonte, consonante Estudo Técnico Preliminar - ETP (sei! 11946489) e Termo de Referência (sei! 11906778).

Como proposto na Nota Técnica nº 287/2025/GTLC/GEST/SAF (sei! 11943930), procedeu-se com a divulgação do Aviso de Contratação Direta nº 90014/2025 no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) no dia 20/08/2025 (sei! 11955513), respeitando-se o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis entre a divulgação do aviso e a abertura da disputa, que ocorreu em 28/08/2025, conforme relatar-se-á adiante.

A disputa da Dispensa Eletrônica nº 90014/2025 teve início às 8h e encerrou-se imediatamente após a abertura, uma vez que não foram apresentadas propostas para a disputa, a qual resultou deserta (sei! 11995905).

Nesse contexto, em harmonia com o item 4.17 do Relatório de Pesquisa de Preços (sei! 11903122), no caso do procedimento restar deserto, a proposta utilizada para a contratação será a de menor valor obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, a qual foi a apresentada pela empresa DIVISORIAS E FORROS BH LTDA, CNPJ 19.756.440/0001-00 (sei! 11902804), no valor unitário de R$ 16,31 (dezesseis reais e trinta e um centavos) para a desmontagem das divisória e R$ 29,07 (vinte e nove reais e sete centavos) para o fornecimento e instalação das novas divisórias, totalizando o valor de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais) para a execução dos serviços em tela, conforme prevê o inciso III e do parágrafo único do art. 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/ 2021 para procedimentos fracassados ou desertos:

Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. (grifou-se)

Na sequência, a pretensa contratada foi consultada sobre o interesse na contratação (sei! 12021598 - pág. 6), a qual concordou e aceitou as condições descritas no Aviso de Contratação Direta, no Termo de Referência e nos demais anexos a que se refere a Dispensa Eletrônica nº 90014/2025 através da assinatura do Termo de Ciência e Concordância (sei! 12017337).

A empresa enviou a proposta comercial atualizada (sei! 12017332), a qual manteve os valores da proposta obtida na pesquisa de preços, bem como o atestado de capacidade técnica comprobatório da aptidão para execução dos serviços objeto desta contratação, os quais foram analisados e aceitos pela unidade demandante (sei! 12021488).

Por fim, a análise dos documentos habilitatórios (sei! 12021495) se demonstrou aderente aos requisitos do item 9 do Termo de Referência (sei! 11906778), de maneira que não se vislumbra óbice em sua contratação direta por meio de dispensa de licitação.

Dessa forma, encerrada a etapa de julgamento e habilitação, faz-se necessário o envio do processo à gerente de Gestão Estratégica de Recursos para que, como autoridade competente, autorize a contratação, por dispensa de licitação conforme Termo de Dispensa de Licitação (sei! 12017381), da empresa DIVISORIAS E FORROS BH LTDA, CNPJ 19.756.440/0001-00, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 22, bem como do art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021.

Diante do relatado e mediante a anuência subscrita do gerente técnico de Licitações e Contratos, solicita-se a atuação da gerente de Gestão Estratégica de Recursos para que, caso de acordo com o proposto, autorize a contratação do objeto informado através de dispensa de licitação, conforme Termo de Dispensa de Licitação (sei! 12017381), da empresa DIVISORIAS E FORROS BH LTDA, CNPJ 19.756.440/0001-00, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 22, bem como do art. 23 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, e autorize, com base no disposto no art. 8º e Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

Posteriormente, providenciar-se-á a divulgação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas, no intuito de viabilizar a emissão da nota de empenho da despesa.

Por fim, os autos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Serviços Logísticos da Gerência Técnica de Serviços Gerais da Superintendência de Administração e Finanças (COSERV/GTSG/SAF), para que tenha ciência sobre a contratação e atue junto à empresa contratada para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21.

1. Autorizo a contratação proposta, através de dispensa de licitação, conforme Termo de Dispensa de Licitação (sei! 12017381).

2. Autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO) a emitir a Nota de Empenho para cobertura da despesa de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), para contratação da empresa DIVISORIAS E FORROS BH LTDA, CNPJ 19.756.440/0001-00, conforme Proposta Comercial (sei! 12017332).

3. Posteriormente à Coordenadoria de Serviços Logísticos da Gerência Técnica de Serviços Gerais da Superintendência de Administração e Finanças (COSERV/GTSG/SAF), para que tenha ciência sobre a contratação e atue junto à empresa contratada para a consecução do objeto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21.

Documento assinado eletronicamente por Fernando dos Santos Teixeira, Analista Administrativo, em 04/09/2025, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico(a), em 04/09/2025, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 05/09/2025, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12016787 e o código CRC EBD0849C.