Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento referente à inscrição dos servidores Miracy Dantas Sepulvida e Rodrigo Neves Martins junto à International Air Transport Association (IATA), instituição estrangeira, a fim de viabilizar a participação como representantes desta Agência Reguladora no evento 157th IATA Slot Conference, em Lisboa, Portugal, no período de 18 a 20 de novembro de 2025, conforme Relatório GTDE (11944761) e Despacho GTLC (11986740).
De acordo com o art.754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
MAGNO SOUSA E SILVA
Coordenador de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Magno Sousa e Silva, Coordenador(a) de Finanças, em 03/09/2025, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12014653 e o código CRC B135F156. |
| Referência: Processo nº 00066.009722/2025-21 | SEI nº 12014653 |