Análise de Processo de Afastamento do país
Introdução
Trata-se de processo administrativo nº 00066.009549/2025-61, instaurado na Superintendência de Administração e Finanças para solicitação de afastamento do País cadastrada no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, relativa à indicação do servidor FERNANDO MOTTA ASSIS DE LACERDA, matrícula SIAPE nº 1767999, Especialista em Regulação de Aviação Civil, PCDP nº 3461/25, para participar da reunião do comitê S-18 Aircraft and System Development and Safety Assessment Committee da SAE, em Savannah - Georgia - Estados Unidos da América, no período de 18 a 25 de outubro de 2025.
A documentação a que este relatório faz referência consta do registro da PCDP mencionada. Por se tratar de missão de representação institucional, o cadastro foi realizado pela unidade solicitante Assessoria de Relações Internacionais - ASINT, no âmbito do Plano de Atuação Internacional (PAI) da Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR.
Análise
A PCDP foi constituída pela UDVD Assessoria de Relações Internacionais - ASINT, com a seguinte documentação:
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Checklist da documentação apresentada |
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A tabela abaixo indica as principais informações sobre a missão:
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Síntese da Missão |
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Tipo de missão |
Representação Institucional |
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Quantidade de propostos |
1 |
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Nome e qualificação dos propostos |
FERNANDO MOTTA ASSIS DE LACERDA, matrícula SIAPE nº 1767999, Especialista em Regulação de Aviação Civil, PCDP nº 3461/25. |
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UDVD proponente |
Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) |
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Período de afastamento |
de 18 a 25 de outubro de 2025 |
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Período de atividades |
de 20 a 23 de outubro de 2025 |
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Código do PAI |
2025PAI17PAER002 |
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Custo estimado da missão |
R$ 22.486,33 |
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Objetivo da missão |
Participar das discussões e da elaboração de documentos e padrões publicados pela SAE, que são amplamente adotados e reconhecidos internacionalmente como parte dos processos de desenvolvimento e certificação de projetos de aeronaves. |
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Justificativa da missão |
O evento aborda múltiplos tópicos, com reuniões simultâneas para a revisão e elaboração de documentos destinados à adoção no desenvolvimento e na certificação de projetos de aeronaves. O representante da Anac tem a oportunidade de se inserir em diversas dessas discussões, podendo opinar e influenciar os resultados naquilo que for de relevância para a Agência, além de melhor compreender as visões dos demais atores, tanto da indústria quanto das autoridades de certificação. O envolvimento nesses trabalhos facilita que a Anac se mantenha atualizada em relação à evolução de padrões, às tendências no desenvolvimento de aeronaves e às práticas recomendadas. Ainda que a quase totalidade dos múltiplos tópicos seja de interesse da Anac, dois temas a serem abordados neste evento justificam maior envolvimento e atenção: 1) AIR7126 (Industry Guidance to Address Common Mode Errors in Aircraft/System Designs) – Estão previstas múltiplas sessões para a elaboração deste documento, cujo tema dialoga com o relatório recém-publicado pelas autoridades do CMT (Certification Management Team), por meio do TST (Task Specific Team), para o tema Interpretation Harmonization Addressing Common Modes Errors in Critical Systems in Large Aircraft — relatório cuja elaboração contou com a participação da Anac. 2) S-18H (Human Considerations for Safety Assessment) – Este subcomitê trata da consideração do fator humano nos processos de desenvolvimento e de avaliação da segurança operacional. Este tema tem tido grande relevância na certificação de alguns projetos pela Anac, bem como em discussões de certificação mantidas pela Agência com outras autoridades, principalmente a EASA. |
De acordo com a análise realizada, observa-se que a PCDP foi instruída com todos os documentos necessários para análise, não se identificando inconsistências na documentação.
Conclusão
Pelo exposto, considerando a regularidade da documentação, recomenda-se o encaminhamento dos autos para o Diretor-Presidente, a fim de avaliar a conveniência e oportunidade na emissão da autorização para afastamento do país.
Em sequência, após assinatura do Despacho pelo Diretor-Presidente, encaminha-se à GTIN-Publicações, para a devida publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDUARDO SANTOS FURTADO
Técnico Administrativo
De acordo.
DIOGO DE TULLIO VASCONCELOS
Gerente Técnico de Deslocamento a Serviço
 | Documento assinado eletronicamente por Eduardo Santos Furtado, Técnico(a) Administrativo(a), em 14/08/2025, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Diogo de Tullio Vasconcelos, Gerente Técnico, em 14/08/2025, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11927032 e o código CRC 4DFC266C. |