Voto
PROCESSO: 00058.020626/2024-52
RELATOR: ADRIANO PINTO DE MIRANDA
Acompanho o Voto do Relator (SEI 11971840).
É como voto.
RUI CHAGAS MESQUITA
Diretor
| | Documento assinado eletronicamente por Rui Chagas Mesquita, Diretor, em 29/08/2025, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| SEI nº 12000331 |