SEI/ANAC - 11796541

Trata-se de solicitação de disponibilidade orçamentária para contratação de empresa especializada em testes e controle de qualidade de software, por meio de alocação de perfil profissional de TI, conforme Despacho nº 11794271.

Em resposta, informa-se à área demandante, STD, que, diante dos limites impostos pelo Decreto nº 12.477/2025, que restringiu os recursos orçamentários da Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC, optou pelo corte da previsão de recursos destinados à presente demanda, referente à aquisição de licenças de uso de solução de TI para auxílio à tradução do tipo CAT Tool (Computer-Aided/Computer-Assisted Translation Tool, ou “Ferramenta para Tradução Auxiliada por Computador”).

Diante do exposto, não é possível emitir a declaração de disponibilidade orçamentária prevista no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, portanto, não será possível dar prosseguimento à contratação.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo de Almeida Pereira, Coordenador(a), em 17/07/2025, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente Técnico de Planejamento, em 22/07/2025, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11796541 e o código CRC 7A8A39A9.