Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 33ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 14 a 15.10.2025:
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Processo |
00058.055596/2024-03 |
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Interessado |
Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre |
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Assunto |
Proposta de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2017 e de alteração das Decisões nºs 532, de 3 de junho de 2022, 626, de 2 de agosto de 2023, e 693 de 5 de dezembro de 2024, que tratam de reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 no ano de 2024 |
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Relator |
Diretor Rui Mesquita |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RCM 12111720 |
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Ato decorrente |
Decisão nº 725, de 16 de outubro de 2025 (12212676) - publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, Seção 1, página 97 |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 24/10/2025, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12242009 e o código CRC 66EF7D88. |
| Referência: Processo nº 00058.055596/2024-03 | SEI nº 12242009 |