SEI/ANAC - 12057962 - Relatório de Diretoria

Em 14 de agosto de 2024, a pedido do Ministério de Portos e Aeroportos, o Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou a Comissão de Solução Consensual para o Aeroporto de Galeão/RJ^[1], com o objetivo de elaborar uma proposta para reestruturar o Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014-SBGL e resolver controvérsias relacionadas à sua sustentabilidade.

Em 28 de dezembro de 2024, após tratativas no âmbito do Governo Federal, a Secretaria Nacional de Aviação Civil estabeleceu a diretriz de saída da Infraero do quadro societário da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. - CARJ^[2].

Além disso, a solução consensual desenvolvida pela Comissão propunha a repactuação do Contrato de Concessão, com mudança de premissas e submissão do contrato modificado a um teste de mercado de forma a avaliar a adequação da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão Repactuado através de processo competitivo de Venda Assistida, com a possibilidade de alienação da totalidade das ações da Concessionária a um novo acionista.

Isto posto, em 4 de junho de 2025, o TCU aprovou^[3] a proposta de solução consensual autorizando a assinatura do Termo de Autocomposição, considerada a alternativa mais vantajosa para o interesse público diante da complexidade do Contrato de Concessão do Aeroporto do Galeão.

Em 26 de agosto de 2025, foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANAC^[4] a assinatura do Termo de Autocomposição e do Termo Aditivo Transitório, tendo o primeiro o objetivo de formalizar o acordo resultante da solução consensual, e o segundo incluir o Anexo 13 ao Contrato de Concessão, regulando o período entre a celebração formal do acordo até a assinatura do Termo Aditivo de Repactuação.

Conforme destacado em documento técnico elaborado pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA)^[5], a continuidade do processo de repactuação depende das assinaturas do Termo de Autocomposição e do Termo Aditivo Transitório, que, até o momento, não foram assinados pela Concessionária. Contudo, a fim de evitar atrasos e prejuízo ao bom andamento do cronograma, a área técnica propõe, após concordância da atual Concessionária (SEI! 12019500), que as minutas do Termo Aditivo de Repactuação^[6] e do Edital^[7] sejam submetidas à consulta pública.

Em 11 de setembro de 2025, a SRA encaminhou o processo à Assessoria Técnica que, no mesmo dia, procedeu com a distribuição direta para esta relatoria.

Em 16 de setembro de 2025, os autos do processo foram encaminhados à Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC para análise quanto aos aspectos de regularidade e legalidade do procedimento adotado pela Agência.

Na sequência, a Procuradoria emitiu parecer^[8] recomendando, em síntese, a avaliação da duração da Consulta Pública e a realização de melhorias textuais, que podem ser feitas oportunamente pela área técnica, além de constatar que não foram identificados vícios ou nulidades que comprometam juridicamente a proposta.

[4] Certidão de Deliberação (SEI nº 11991935) nos termos do Voto (SEI nº 11962608)

[8] Parecer 43/2025/CMF/PFEANAC/PGF/AGU (SEI nº 12073060) aprovado pelo Despacho de Aprovação 179/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (SEI nº 12073063)

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 18/09/2025, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12057962 e o código CRC 7E03F17E.