SEI/ANAC - 12080466

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 36 da Leinº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.078972/2025-19, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa, realizada em 17 de setembro de 2025,

1. Submeter à consulta pública proposta de Edital de Venda Assistida e seus anexos, notadamente o Termo Aditivo de repactuação ao Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014-SBGL, relativas à concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão.

2. A consulta pública será conduzida pela ANAC e contará com a participação da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Portos e Aeroportos - SAC/MPor.

4. As contribuições deverão ser encaminhadas a esta Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio indicado no item 3 até as 18 horas do dia 5 de novembro de 2025, sendo obrigatório especificar os itens para os quais deseja apresentar contribuição.

5. Caso seja necessário anexar arquivos às contribuições, o conteúdo destes deverá se restringir a informações, estudos, tabelas e demais subsídios, desde que diretamente relacionados aos itens mencionados no formulário eletrônico.

6. O acesso às informações da Concessionária será intermediado pelo MPor, por meio da SAC.

7. Os interessados deverão encaminhar um e-mail para dataroomdopr@mpor.gov.br, para um prévio cadastro, e para garantir o sigilo das informações legalmente protegidas, será obrigatória a assinatura de Termo de Confidencialidade, conforme modelo pré-definido no Anexo 13 da minuta do Edital.

8. Os interessados poderão solicitar informações adicionais por meio do mecanismo de perguntas e respostas do Data Room, as quais deverão ter caráter objetivo e tratar exclusivamente de dúvidas acerca da disponibilização da documentação e, portanto, não se confunde com pedidos de solicitação de esclarecimentos, que deverão ser encaminhados para o e-mail venda.assistida@anac.gov.br.

9. A matéria da consulta pública será objeto de audiência pública, na forma de sessão virtual, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2025, terça-feira, a partir das 14 horas e 30 minutos, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e será igualmente transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.

10. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota durante a sessão, deverão ser efetuadas por meio de formulário eletrônico específico disponível na página constante no item 3 do Aviso, até as 18 horas do dia 9 de outubro de 2025, devendo os interessados identificar, se for o caso, a empresa ou entidade que representam.

11. As inscrições dos interessados deverão ser validadas pela Assessoria Técnica - ASTEC desta Agência, por meio de testes de conexão de áudio e vídeo da ferramenta junto aos interessados.

12. A sessão será transmitida, em tempo real, no canal da ANAC no YouTube, sendo franqueado o acesso a todos os interessados, ficando dispensada inscrição prévia para essa finalidade.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 18/09/2025, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12080466 e o código CRC 4BBD89F7.