SEI/ANAC - 12106095 - Relatório de Diretoria

Considerando terem sido frustradas as tentativas de notificação por via postal e esgotadas as opções constantes nos cadastros desta Agência, e não estando o autuado até então cadastrado e apto a receber comunicações na modalidade eletrônica, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a secretaria da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância (ASJIN) determinou a sua notificação por meio de publicação oficial, conforme preconiza o artigo 24, inciso IV da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018 (SEI 10815867). Em cumprimento à orientação daquela secretaria, foi publicado em 19 de novembro de 2024 o Edital de Intimação em Diário Oficial da União (DOU) (SEI 10816079 e 10829686).

Esgotado o prazo concedido para manifestação do aeronauta acerca da lavratura do auto de infração em seu desfavor, a SPL, debruçando-se sobre as peças que integram a coletânea processual, concluiu que houve registro irregular em sua Caderneta Individual de Voo (CIV) Digital de 31 (trinta e um) voos, perfazendo um total de 47 (quarenta e sete) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem correspondência com os respectivos Diários de Bordo (DB) ou negadas pelo respectivo operador da aeronave (SEI 11115505).

Nesse sentido, considerando a incidência da circunstância atenuante prevista no artigo 36, §1º, inciso III, da Resolução nº 472, de 2018 (a inexistência de aplicação definitiva de sanções nos 12 meses anteriores à data do cometimento da infração em julgamento), bem como a ausência de circunstâncias agravantes, a SPL proferiu a decisão de primeira instância que resultou na aplicação de sanção pecuniária no valor total de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de cassação de todas as licenças e habilitações a elas averbadas (SEI 11115505).

Em 11 de fevereiro de 2025, a secretaria da ASJIN determinou novamente, pelos mesmos motivos já expostos, a notificação do interessado por meio de publicação oficial, o que resultou na divulgação em 14 de fevereiro de 2025 de Edital de Intimação em DOU (SEI 11151689 e 11165975). Transcorrido o prazo para apresentação de recurso, consignou-se o trânsito em julgado administrativo em 27 de fevereiro de 2025 (SEI 11232452), resultando na efetivação da decisão pela cassação das licenças e habilitações a elas averbadas, pertencentes ao aeronauta, nos termos da Portaria nº 16.494, de 28 de fevereiro de 2025 (SEI 11235517).

Em 4 de maio de 2025, o recorrente apresentou Termo de Cessação de Conduta (TCC) em que informa que tomou conhecimento da existência e tramitação do presente feito em 28 de maio de 2024, comprometendo-se a cessar e não repetir a infração identificada por agente da ANAC em atividade de fiscalização, assim como a não realizar quaisquer atividades que possam constituir infração às normas estabelecidas pela legislação aplicável, além de se dispor a promover todas as medidas necessárias a arrostar qualquer irregularidade que venha a ser identificada pela Agência (SEI 11490476).

Constatando-se que o aeronauta estava apto a receber intimações eletrônicas desde 6 de janeiro de 2025, a Procuradoria concluiu que a notificação por edital da decisão de primeira instância é nula, haja vista que o recorrente já estava cadastrado no SEI e não haviam sido esgotadas, portanto, as tentativas de notificá-lo, de modo a justificar a intimação por publicação oficial (SEI 11887320). Com base na consulta jurídica, a secretaria da ASJIN tornou sem efeito a notificação editalícia e todos os demais atos que dela decorreram, determinando-se nova notificação acerca da decisão de primeira instância e reabertura do prazo recursal (SEI 11889196).

Notificado da decisão, o aeronauta, em 12 de agosto de 2025, apresentou recurso administrativo, cuja admissibilidade foi aferida pela autoridade competente, que admitiu seu seguimento e negou a reconsideração, mantendo a decisão recorrida (SEI 12047808). Em síntese, o recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa por vício insanável quanto à intimação, com a consequente nulidade da decisão; e que a multa seria desproporcional, tendo caráter “confiscatório e impagável”. Subsidiariamente, requer a redução da multa ou que seja deferido o parcelamento do débito em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas (SEI 11922830).

Em 19 de setembro de 2025, os autos do processo foram distribuídos a esta Diretoria para relatoria (SEI 12089303).

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 07/10/2025, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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