Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 32ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 07 a 08.10.2025:
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Processo |
00065.020384/2024-16 |
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Interessado |
Eduardo Ferreira da Silva |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1148.I/2024 |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Provido parcialmente, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (12114895) reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 11115505, proferida pela SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 11.200,00, cumulada com sanção restritiva de direitos, na forma de suspensão, pelo período de 40 dias, da licença de Piloto Privado de Avião (PPR) e habilitações a ela averbadas, e de cassação da licença de Piloto Comercial de Avião (PCM) e habilitações Multimotor Terrestre (MLTE) e Voo por Instrumentos Avião (IFRA) do interessado |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado e posterior encaminhamento à Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL, para adoção das providências decorrentes.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 10/10/2025, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12181612 e o código CRC 72B18C2E. |
| Referência: Processo nº 00065.020384/2024-16 | SEI nº 12181612 |