Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 33ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 14 a 15.10.2025:
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Processo |
00058.028378/2025-79 |
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Interessado |
Concessionária Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A. |
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Assunto |
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam o parágrafo 154.207(d) e (f) do RBAC nº 154 |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Deferido parcialmente, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP 12201204, na forma de isenção temporária |
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Ato decorrente |
Decisão nº 724, de 16 de outubro de 2025 (12210812) - publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, Seção 1, página 97 |
À Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 24/10/2025, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12242005 e o código CRC 1ECE36C3. |
| Referência: Processo nº 00058.028378/2025-79 | SEI nº 12242005 |