AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

DOCUMENTO INDIVIDUAL​

Possui passaporte válido? (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

(   ) Sim     Nº: ______________________________     Validade: ____/____

(  ) Não​      Nº do Processo de Solicitação:​ ___________________________

 Link para página de divulgação: https://atcaviacao.com.br/instrutor-de-voo-helicoptero/

Local

. País: Brasil

. Cidade: Mogi das Cruzes-SP

. Endereço:​ Rua Salvador Cabral, 345 - Centro, CEP: 08770-320

 Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

 . Início: 18/11/2024

 . Término: 29/12/2024

 Cronograma do Curso (Descrição por dia)

As aulas são feitas através de vídeo aulas gravadas que podem ser acessadas a qualquer momento. A plataforma e os vídeos ficam disponíveis 24h por dia para o aluno realizar as atividades nos horários mais convenientes. A duração média de cada aula é de 1h e a quantidade média de questões nos questionários e simulados é de 25 questões. A carga horária total do curso é de 100 horas.

 Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação: 

Conforme a Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182/2005), dentre as atribuições da ANAC, uma delas é regular e fiscalizar a formação e treinamento de pessoal especializado, conforme previsto no Inciso X do Art 8º, e ainda "regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil" conforme previsto no Inciso XXXII do Art 8º.

Lei nº 11.182/2005

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

(...) (grifo nosso)

Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc.).

 Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento: 

 ID_Necessidade 1491

 ID_treinamento 8185

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela realização de voos de acompanhamento operacional e de verificação de proficiência, atividades estas que estão condicionadas ao servidor possuir a licença de Piloto, licença essa que é composta pela parte teórica e pela parte prática. A solicitação em tela é referente ao Curso Teórico de Instrutor de voo de Helicóptero.

Regimento Interno da ANAC

Art. 41-A. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:

(...)

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, às licenças de pessoal, à habilitação técnica e à capacidade física e mental de tripulantes, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos padrões estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional;

(...)(grifo nosso)

 Justificativa de singularidade do evento:

O curso é ofertado somente por instituições certificadas pela ANAC, não havendo outro meio de adquirir a citada capacitação.

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

O curso solicitado é certificado pela própria ANAC, conforme anexo (SEI N°

Link para o preço público divulgado no site: https://atcaviacao.com.br/instrutor-de-voo-helicoptero/

 ANAC custeará as diárias? ( ) Sim ( X ) Não

Se sim, qual a opção de recebimento: ( ) Dólar ( ) Euro ( ) Real

ANAC custeará taxa de inscrição? (X) Sim ( ) Não

Se sim, informar os dados abaixo:​

. UORG pagadora:​ SPL

. Instituição promotora do evento:​ ATC Escola de Aviação Civil

. Telefone: (11) 3090-5548 / (11) 97225-9598

. Email: contato@atctreinamento.com.br

. Endereço (incluindo País, Cidade e CEP): Rua Salvador Cabral, 345 - Centro / Mogi das Cruzes-SP / Brasil / CEP: 08770-320

. Dados financeiros:

. Moeda da Inscrição: Real

. Valor da Inscrição (moeda original): R$ 1.205,52

. Valor total em R$ (conforme cotação do dia): R$ 1.205,52

. Data Limite para pagamento: 11/11/2024

 ANAC custeará o seguro viagem? ( ) Sim ( X) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: [ X] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão. [N/A] Me comprometo a elaborar e apresentar tempestivamente à Gerência Técnica de Capacitação (GTCA/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85. [N/A] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES. (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)