TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: ATC ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.903.893/0001-80.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Eduardo Aben-Athar de Freitas no evento: Curso de Piloto Comercial de Avião - Teórico; promovido pela ATC Escola de Aviação Civil Ltda, CNPJ: 23.903.893/0001-80, na modalidade online, a realizar-se de forma assíncrona, no período estimado de 15/9/2025 a 31/10/2025, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 12057987), Proposta Comercial (sei! 11991789) e Requerimento de Capacitação Externa CSAF-SPL (sei! 12010592).

III – VALOR TOTAL

R$ 1.399,00 (um mil trezentos e noventa e nove reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.075621/2025-48.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 12/09/2025, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12058009 e o código CRC B4487E6E.

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