TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.506.560/0001-36.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Reginaldo Lira de Araújo no evento: Advanced Topics in Incident Handling; promovido pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, CNPJ: 05.506.560/0001-36, na modalidade presencial, no período estimado de 27 a 31/10/2025, conforme fôlderes de promoção e detalhamento do evento (sei! 11971372, 11971373 e 12077220), e Requerimento de Capacitação Externa GTSI (sei! 11991505).

III – VALOR TOTAL

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.008598/2025-86.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

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Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 17/09/2025, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12077265 e o código CRC AC55F443.

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