Despacho
À CFIC
Assunto: Escrituração no Portal e-CAC - Pagamento em moeda estrangeira.
Trata-se de remessa ao exterior para pagamento da inscrição do servidor Diego José Pereira da Silva, na condição de assessor do Diretor da ANAC, Sr. Luiz Ricardo de Souza Nascimento, junto à ALTA - Asociación Latinoamericana de Transporte Aéreo, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a participação como representante desta Agência Reguladora na reunião ALTA Airline Leaders Forum, em Lima, no Peru, no período de 19 a 21 de outubro de 2025, conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação (12126090).
De acordo com o art. 754, inciso V, alínea b, item 2 do Decreto nº 9.580/2018, a remessa destinada ao exterior para pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados não está sujeita à retenção de Imposto de Renda. No entanto, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, as informações referentes à dispensa de retenção na fonte devem ser informadas na Dirf.
Encaminho os autos à CFIC para escrituração no Portal e-CAC da Receita Federal.
MAGNO SOUSA E SILVA
Coordenador de Execução Financeira
 | Documento assinado eletronicamente por Magno Sousa e Silva, Coordenador(a) de Finanças, em 10/10/2025, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12181055 e o código CRC 2BE3FBC8. |
| Referência: Processo nº 00066.011129/2025-45 | SEI nº 12181055 |