AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

DOCUMENTO INDIVIDUAL​

Passaporte: N/A

Certificado Internacional de Vacinação para febre amarela?[1] : (   ) Sim     (   ) Não     ( X) Não aplicável

 Link para página de divulgação: https://ead.eacon.com.br/curso-de-mecanico-de-aeronaves/

 Local

. País: Brasil

. Cidade: São Paulo-SP

. Endereço:​ AV. Washington Luis, 6055 – Campo Belo – São Paulo-SP / CEP 04627-004

Período da Missão (Período efetivo da missão, não incluindo o deslocamento)

*A turma é fechada com definição de data fixa para fins de cronograma pedagógico, contudo o conteúdo é gravado e as aulas ocorrem de forma assíncronas o que permite que o início da atividade ocorra a partir da emissão da Nota de Empenho.

. Início: a partir da emissão da Nota de Empenho

. Término: 20/02/2026

 Cronograma do Curso, incluindo deslocamentos:

Fatores Humanos 12/08 Inglês 25/08 Eletrônica Básica 11/09 Eletrônica Digital 25/09 Instrumentos de Aeronaves 08/10 Sistemas Elétricos de Aeronaves 06/11 Sistemas Elétricos de Partida e de ignição de Motores 20/11 Sistemas Elétricos de Proteção Contra os Efeitos do gelo e da Chuva e Contrafogo 03/12 Sistemas de Comunicação e de Navegação - Parte Teórica

Período festivo Natal e Ano Novo 20/12 23/12 a 05/01

Inspeção de Aviônicos 15/01 AFRA- Avaliação Final de Rendimento do Aluno 12/02 a 20/02/26 - Parte Prática.

Link para demonstração de preço público: https://ead.eacon.com.br/curso-de-mecanico-de-aeronaves/

Objetivo(s) da ANAC a ser(em) alcançados com a capacitação:

Conforme a Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182/2005), dentre as atribuições da ANAC, uma delas é regular e fiscalizar a formação e treinamento de pessoal especializado, conforme previsto no Inciso X do Art 8º, e ainda "regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil" conforme previsto no Inciso XXXII do Art 8º.

Lei nº 11.182/2005

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

(...) (grifo nosso)

Para que o agente seja plenamente capaz de regular e fiscalizar os cursos de aviação civil, atividades estas que competem à ANAC segundo a sua Lei de criação, é importante que conheça as nuances e as competências a serem atingidas com tais cursos. Nesta linha, os servidores da ANAC devem ser encorajados e incentivados a se capacitarem nos cursos regulados, fiscalizados e autorizados pela própria ANAC (piloto, comissários, mecânico de manutenção aeronáutica, etc.).

Registro no Sistema de Cadastro de Necessidade de treinamento:

ID_Necessidade 1543

ID_treinamento 9043

Capacitação integrante do Projeto Qualidade na Formação da GFOF/SPL, conforme Plano de Contratações enviado através do processo 00065.047673/2022-92.

A solicitação em tela é referente apenas ao Módulo Especializado Aviônco do Curso de Mecânico de Manutenção Aeronáutica.

 Justificativa de aderência da capacitação às atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a):

 Justificativa ao Art. 17 do Decreto 9.991/19:

Conteúdo imperativo à conclusão da formação do servidor, integrante do PQF.

Dentre as competências da SPL previstas no Regimento Interno da ANAC, destaca-se a responsabilidade pela formação e habilitação de pessoal autorizado a desempenhar atividades relacionadas com manutenção:

Regimento Interno da ANAC

Art. 41-A. À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compete:

(...)

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, às licenças de pessoal, à habilitação técnica e à capacidade física e mental de tripulantes, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos padrões estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional;

(...)

XIV - definir o conteúdo programático mínimo e, quando aplicável, a carga horária e demais disposições normativas necessárias para obtenção de licenças, habilitações ou certificados emitidos segundo
o RBAC 61, o RBHA 63 e o RBHA 65, ou regulamentos que vierem a substituí-los;

XV - formação e habilitação de pessoal autorizado a desempenhar atividades relacionadas com manutenção;

(...)(grifos nossos)

 Justificativa de notória especialização da instituição organizadora:

​

 A Anac custeará as PASSAGENS? (    ) Sim     (X ) Não

 Valor estimado em R$:                                       Data da cotação:

 A Anac custeará as diárias? (    ) Sim     (X) Não

 Se sim, qual a opção de recebimento: (    ) Dólar     (    ) Euro     (    ) Real

 Valor estimado:                                       Data da cotação:

ANAC custeará taxa de inscrição? (X) Sim ( ) Não

Se sim, informar os dados abaixo:​

. UORG pagadora:​ Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL)

. Instituição promotora do evento:​ EACON - ESCOLA DE AVIAÇÃO CONGONHAS

. Telefone: (11) 5041-4700

. Email: jacbertulucci_2@hotmail.com / atendimentoaoaluno@eacon.com.br

. Endereço (incluindo País, Cidade e CEP): AV. Washington Luis, 6055 – Campo Belo – São Paulo-SP / CEP 04627-004

. Dados financeiros:

. Moeda da Inscrição: Real

. Valor da Inscrição (moeda original): R$ 150.00 referente à taxa de matrícula e R$ 2.528,89, referente à contratação docurso teórico do módulo aviônico, por participante

. Data Limite para pagamento: 30/09/2025

Link para demonstração de preço público: https://ead.eacon.com.br/curso-de-mecanico-de-aeronaves/

 A Anac custeará o seguro viagem? (    ) Sim     (X) Não

 Se sim, informar os dados abaixo:

 . Endereço com CEP:

 . Contato no Brasil:

 . Nome:

 . Telefone:

 Solicito autorização para participar do evento de capacitação acima descrito, bem como demais providências necessárias para sua viabilização. Para tanto declaro que: (Apenas nos casos em que houver necessidade de afastamento do país)

[N/A] Não tenho ciência de possuir qualquer relação de parentesco que represente impedimento, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, para a contratação em questão.

[N/A] Comprometo-me a elaborar e apresentar tempestivamente à à Coordenadoria de Capacitação Externa, Pós-graduação e Intercâmbios (Ccepi/Gdpe/SGP) relatório circunstanciado das atividades por mim desempenhadas durante meu afastamento do País com o fim de aperfeiçoamento, conforme art. 16 do Decreto 91.800/85.

[N/A] Estou ciente de que é de minha responsabilidade a obtenção de PASSAPORTE e VISTO válidos, bem como demais providências imprescindíveis, como comprovante das vacinas exigidas, para a entrada e/ou permanência no PAÍS DE DESTINO e CONEXÕES.

 Aponto, conforme pede o Manual de Custos, as informações de custo para o evento de capacitação externa com ônus em tela. 

 Por oportuno, informo que as Udvds beneficiadas são: SPL