TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: WICHITA STATE UNIVERSITY, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Giovanni Daré junto à Wichita State University, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a participação como representante desta Agência Reguladora na reunião CMH-17 2025 Fall Joint Virtual Coordination Meeting, na modalidade virtual, nos períodos de 28 a 30/10/2025 e 4 a 6/11/2025, conforme Nota Técnica nº 44/2025/GTEN/GCPP/SAR (sei! 12086797).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), necessários para suportar a despesa de USD 150,00 (cento e cinquenta dólares americanos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.011076/2025-62.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

VIVIANE SANTOS SILVA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos substituta

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Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 02/10/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12137907 e o código CRC F55D9B8A.

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