TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.781.069/0001-15.

II – OBJETO

Inscrição da servidora Gisele Aparecida Gonçalves de Oliveira no evento: Como elaborar e julgar a planilha de preços de acordo com a IN nº 05/2017; promovido pela Zênite Informação e Consultoria S.A, CNPJ: 86.781.069/0001-15, na modalidade online, a realizar-se nos períodos estimados de 11 a 14/11/2025 e 17 a 19/11/2025, conforme fôlder de promoção e detalhamento do evento (sei! 12134680), e Requerimento de Capacitação Externa GTLC (sei! 12134686).

III – VALOR TOTAL

R$ 3.930,00 (três mil novecentos e trinta reais).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

V – AUTORIZAÇÃO DO ATO

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.086706/2025-51.

Desde que atendido o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.1333/21, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 8º e no Anexo da IN ANAC nº 212/2025, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Conforme art. 145, §1º, da Lei nº 14.133/21, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

VIVIANE SANTOS SILVA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos substituta

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Documento assinado eletronicamente por Viviane Santos Silva, Gerente, Substituto(a), em 02/10/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12142742 e o código CRC 7AA853EF.

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